TJSP - 0004020-36.2025.8.26.0009
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Vila Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:49
Juntada de Certidão
-
28/08/2025 09:09
Expedição de Carta.
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26/08/2025 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004020-36.2025.8.26.0009 (processo principal 0008136-22.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda -
Vistos.
Tendo em vista que a ré encontra-se em recuperação judicial, o prosseguimento do feito tornou-se incompatível com o rito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95).
Neste sentido, o Enunciado 51 do Fonaje: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES)." Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por aplicação analógica.
Expeça-se certidão de crédito, referente ao valor devido.
Levantem-se eventuais penhoras.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC) -
25/08/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:37
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
25/08/2025 09:20
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 10:44
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
30/06/2025 09:41
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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