02/09/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003218-27.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - WALLACE BARBOSA SILVA DE ALMEIDA - No caso sub judice, considerando o fato do sentenciado já se encontrar em cumprimento de pena no regime fechado, haja vista que fora condenado com fixação de tal regime como inicial em dado processo, de rigor a fixação do mesmo regime para cumprimento de todas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, sob pena de indevida progressão de regime.

Com relação ao cálculo de penas, impende consignar que a unificação de uma nova condenação às execuções criminais já em curso sempre altera o lapso para a concessão de novos benefícios executórios.

Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado WALLACE BARBOSA SILVA DE ALMEIDA, CPF: *83.***.*90-69, MT: 898013-8, RG: 50533457, RJI: 181048671-24, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 0003218-27.2024.8.26.0509 e 0003622-44.2025.8.26.0509 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas.

Anote-se. - ADV: PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP)
01/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:16

Unificação e Soma de Penas
01/09/2025 11:02

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:35

Apensado ao processo
15/04/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:36

Homologado o Cálculo
11/04/2025 14:16

Conclusos para decisão
10/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
23/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 12:22

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:33

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:30

Homologado o Cálculo
31/07/2024 09:15

Conclusos para decisão
30/07/2024 17:44

Expedição de Ofício.
30/07/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 16:50

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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