01/09/2025 14:49

Conclusos para decisão
23/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000294-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1033572-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Health Center Lab Análises Clínicas Ltda - Priscila Bianca Gutierrez da Silva -

Vistos. 1.

Fls. 134/135: manifeste-se o exequente informando se dá por satisfeita a obrigação.

Caso haja saldo a executar, apresente planilha atualizada de cálculos já considerando o valor pago espontaneamente pela executada. 2.

Condições para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada: Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), RICARDO LUIS ROSSI JUNIOR (OAB 481362/SP), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP)
21/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:53

Concedida a Dilação de Prazo
21/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
31/07/2025 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 18:21

Conclusos para decisão
18/07/2025 18:18

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
03/04/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:57

Ato ordinatório
27/03/2025 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
14/03/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:40

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 19:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 07:02

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:36

Expedição de Carta.
23/01/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 18:33

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 08:29

Ato ordinatório
10/01/2025 08:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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