28/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005881-45.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Otavio Ferreira Chiaratti e outros - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movida por JOÃO OTÁVIO FERREIRA CHIARATTI E OUTROS em face de BANCO DO BRASIL S/A, buscando a apuração do valor remanescente em decorrência dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) sobre a conta poupança n.º 14.000.952-0.

O laudo pericial contábil foi apresentado nos autos (fls. 531/551), no qual o perito Edinaldo Montenegro Campos apurou um saldo remanescente em favor do exequente no valor de R$ 121.565,26, atualizado até outubro de 2023.

O executado, em sua impugnação (fls. 442/453), alegou a existência de excesso de execução e defendeu a preclusão do Tema 677 do STJ, argumentando que a aplicação retroativa de um novo entendimento jurisprudencial violaria o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica.

O executado também manifestou que não há valor a ser restituído aos exequentes e que os cálculos destes estão incorretos, pois não há condenação judicial para a aplicação do Tema 677 do STJ.

O exequente, por sua vez, manifestou-se a respeito do ato ordinatório de fls. 471 e da impugnação do executado de fls. 442/453, requerendo o levantamento do crédito remanescente com base na revisão do Tema 677 do STJ, cuja aplicabilidade imediata já foi alterada pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Diante da divergência, o perito apresentou esclarecimentos (fls. 629/635 e fls. 670/674).

O executado novamente se manifestou sobre os esclarecimentos periciais, ratificando a impugnação e reiterando o pedido de aplicação do Tema 1.101 do STJ e a devolução do excedente depositado. É o relatório.

Fundamento e Decido.

A controvérsia cinge-se à aplicação do Tema 677 do STJ e à correção dos cálculos periciais.

Inicialmente, afasta-se a alegação de preclusão e de excesso de execução, uma vez que a incidência dos juros de mora e dos juros remuneratórios sobre o valor depositado em juízo é matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O próprio STJ, ao julgar a questão, afastou a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, indicando sua aplicação imediata.

Com a revisão do Tema 677, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Este entendimento vincula as instâncias inferiores, conforme previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

No que tange aos cálculos, o laudo pericial de fls. 531/551, elaborado pelo perito Edinaldo Montenegro Campos, foi taxativo ao apontar a existência de um saldo remanescente em favor do exequente.

O perito esclareceu que a metodologia utilizada não incorreu em capitalização de juros, pois os juros remuneratórios incidiram apenas sobre o principal atualizado, e não sobre os juros moratórios.

A impugnação do executado sobre a aplicação dos encargos após o levantamento dos depósitos judiciais se mostrou descabida.

O perito judicial, ao refazer os cálculos em face dos questionamentos do executado, demonstrou que o valor remanescente apurado em 19/10/2023, de R$ 121.565,26, deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora e remuneratórios até a data do efetivo pagamento.

Diante do exposto, AFASTO a impugnação do executado.

DETERMINO que os valores a serem pagos sejam aqueles calculados pelo perito judicial, conforme laudo pericial (fls. 531/551) e seus esclarecimentos (fls. 629/635 e 670/674), que estão em conformidade com o Tema 677 do STJ.

DETERMINO que o executado proceda com o depósito judicial do valor remanescente, acrescido de correção monetária, juros remuneratórios e juros de mora, calculados até a data do efetivo pagamento.

Após o depósito, expeça-se alvará em favor dos exequentes para levantamento do montante.

Intime-se - ADV: GERSON FASTOVSKY (OAB 93606/SP), RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB 87125/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RITA DE CASSIA CASTELLÃO FASTOVSKY (OAB 241256/SP)
27/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 22:43

Suspensão do Prazo
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
22/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 20:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 15:09

Juntada de Ofício
01/04/2025 15:09

Juntada de Ofício
27/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 17:54

Expedição de Ofício.
21/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 17:09

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
03/01/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:15

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 13:46

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:18

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 13:32

Conclusos para decisão
26/09/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 21:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/09/2024 12:07

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:23

Decisão Determinação
31/08/2024 11:59

Conclusos para decisão
30/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 09:30

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 05:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 04:07

Juntada de Certidão
11/07/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:33

Expedição de Carta.
11/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 08:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/07/2024 13:30

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:50

Reativação de Processo Suspenso
27/06/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/06/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/06/2024 10:49

Conclusos para decisão
10/05/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 16:32

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
20/03/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:27

Conclusos para despacho
12/03/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2024.
19/02/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
06/02/2024 15:40

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2024.
15/12/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2023.
13/12/2023 15:54

Conclusos para decisão
15/11/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:09

Conclusos para despacho
09/11/2023 01:16

Suspensão do Prazo
29/10/2023 02:43

Suspensão do Prazo
24/10/2023 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:06

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:34

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2023.
19/06/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:41

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:08

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2023.
17/05/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:17

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2023.
25/04/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 11:19

Expedição de Certidão.
22/03/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 12:57

Expedição de Certidão.
21/03/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 14:36

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:28

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2023.
14/12/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 10:15

Expedição de Alvará.
09/12/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 10:49

Conclusos para decisão
17/11/2022 18:00

Conclusos para despacho
08/11/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 11:32

Ato ordinatório
01/11/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:56

Conclusos para despacho
24/10/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 11:20

Expedição de Certidão.
11/10/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 10:54

Conclusos para decisão
07/10/2022 07:44

Conclusos para despacho
28/09/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 09:15

Expedição de Certidão.
22/09/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 16:29

Conclusos para despacho
19/09/2022 14:20

Expedição de Certidão.
18/08/2022 14:48

Expedição de Certidão.
09/08/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 16:34

Expedição de Alvará.
08/08/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 12:16

Conclusos para decisão
19/07/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 15:56

Expedição de Certidão.
13/06/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:53

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:41

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:41

Juntada de Decisão
09/06/2022 14:35

Reativação de Processo Suspenso
14/01/2021 12:16

Juntada de Certidão
28/03/2019 15:45

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
02/03/2019 22:30

Suspensão do Prazo
06/11/2018 04:40

Suspensão do Prazo
29/06/2018 14:40

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 04:27

Suspensão do Prazo
07/05/2018 10:23

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018 16:42

Proferido Despacho
03/05/2018 10:20

Conclusos para despacho
02/05/2018 16:15

Juntada de Decisão
06/03/2018 14:54

Juntada de Outros documentos
31/01/2018 09:57

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2018 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2018 15:44

Decisão
18/01/2018 10:42

Conclusos para despacho
18/01/2018 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2017 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2017 16:46

Julgada Procedente a Ação
11/12/2017 16:13

Conclusos para julgamento
04/12/2017 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2017 09:57

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2017 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2017 19:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2017 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2017 15:52

Recebidos os autos da Contadoria
21/11/2017 15:52

Realizado Cálculo
09/11/2017 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
27/10/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2017 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2017 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 18:47

Conclusos para despacho
24/10/2017 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 09:53

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2017 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2017 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 15:33

Conclusos para despacho
10/10/2017 15:31

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
09/10/2017 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2017 17:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
09/11/2016 09:41

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2016 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2016 12:21

Ato ordinatório
10/05/2016 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2016 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2016 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2016 16:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
27/04/2016 12:02

Conclusos para despacho
27/04/2016 11:57

Expedição de Certidão.
27/04/2016 11:47

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 11:47

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 11:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/04/2016 10:40

Apensado ao processo
18/04/2016 10:40

Incidente Processual Instaurado
11/04/2016 11:54

Juntada de Outros documentos
29/03/2016 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2016 09:42

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2016 09:42

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2016 10:21

Expedição de Carta.
11/03/2016 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2016 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2016 16:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/03/2016 12:02

Conclusos para decisão
09/03/2016 16:55

Decisão
09/03/2016 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2016 10:52

Conclusos para decisão
08/03/2016 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Valdecir Machado

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Advogado: Wilson Fernandes Negrao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 20:31

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