08/09/2025 11:08

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:22

Recebido o recurso
05/09/2025 04:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 04:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062990-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Claudemir Jose da Silva - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.

Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: ALEXANDRE DE SOUZA GUERREIRO (OAB 491626/SP), BRUNO DE SOUZA BATISTA SILVA (OAB 412605/SP)
25/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:22

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 11:45

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 05:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 23:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:55

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:55

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004434-98.2025.8.26.0564

Natalia Goncalves Veloso

Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do ...

Advogado: Luiza Helena Galvao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 05:06

Exibir Processo

Processo nº 1004434-98.2025.8.26.0564

Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do ...

Natalia Goncalves Veloso

Advogado: Luiza Helena Galvao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 12:53

Exibir Processo

Processo nº 1089523-63.2024.8.26.0002

Glenda Uribe Sanchez

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Ligia Armani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1000630-38.2025.8.26.0204

Gabrielle Fernandes Ramos da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Joao Paulo Gabriel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0027011-90.1999.8.26.0114

R. Mendonca Sociedade de Advogados

Fernando Carlos Pereira

Advogado: Marcos Aurelio Corvini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/1999 17:47

Exibir Processo