19/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
16/05/2025 23:20

Suspensão do Prazo
08/05/2025 16:50

Petição Juntada
17/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 05:37

Remetido ao DJE
15/04/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:25

Petição Juntada
16/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:56

Remetido ao DJE
15/01/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:08

Petição Juntada
11/10/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:55

Remetido ao DJE
09/10/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 23:31

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:59

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:55

Petição Juntada
22/06/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:05

Remetido ao DJE
20/06/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 14:52

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
09/04/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 15:28

Petição Juntada
05/04/2024 13:56

Remetido ao DJE
05/04/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 12:53

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:32

Remetido ao DJE
20/02/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 09:34

Documento Juntado
08/02/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:35

Remetido ao DJE
06/02/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:11

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:06

Petição Juntada
17/11/2023 08:48

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:22

Remetido ao DJE
14/11/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 12:28

Conclusos para despacho
05/09/2023 08:30

Petição Juntada
24/08/2023 08:12

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1031631-79.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clodoaldo Fernandes Alencar -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
23/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
22/08/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:30

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:16

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:13

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2023 14:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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