10/09/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 18:52

Conclusos para despacho
31/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1116202-97.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Espólio de Maria Nazaré Ferreira Simão - Antonio Ribeiro da Silva - - José Francisco de Moura -

Vistos.

No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273).

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00).

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.

Intime-se. - ADV: ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI (OAB 84185/SP), ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI (OAB 84185/SP), PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA (OAB 328022/SP)
26/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 19:21

Conclusos para despacho
01/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 21:47

Suspensão do Prazo
04/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 16:18

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 20:10

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 16:52

Juntada de Mandado
11/11/2024 16:52

Juntada de Mandado
10/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 12:31

Expedição de Mandado.
13/09/2024 12:31

Expedição de Mandado.
26/07/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:06

Recebida a Petição Inicial
23/07/2024 14:22

Conclusos para decisão
22/07/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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