TJSP - 1500973-75.2019.8.26.0595

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Serra Negra

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE GENARO

PAULO LUCIANO OLIVEIRA LIMA

Advogados

TANIA REGINA DE SOUZA FROES ANGHINONI

OAB: 122301/SP

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCELO APARECIDO RODRIGUES

DANIEL APARECIDO DOS SANTOS DE FREITAS

CPF *85.***.*64-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500973-75.2019.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ANDRE GENARO -

    Vistos.

    Fls. 579: Ante o teor da certidão retro, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Int. - ADV: TANIA REGINA DE SOUZA FROES ANGHINONI (OAB 122301/SP)

  • 03/09/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 16:20

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 05:03

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2025 10:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2025 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 20:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/04/2025 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 21:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2025 15:21

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 31/01/2025 11:21

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2025 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 20:06

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 23:08

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2024 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2024 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 17:04

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 11:14

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 10:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 11:33

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 09/05/2024 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2024 23:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2024 15:05

    Juntada de Ofício

  • 12/03/2024 10:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 10:11

    Juntada de Mandado

  • 05/03/2024 07:09

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2024 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 20:05

    Homologado o Cálculo

  • 14/02/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 15:44

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2024 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2024 14:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2024 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/01/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2024 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2024 17:09

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2024 17:08

    Juntada de Ofício

  • 19/11/2023 10:57

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 10:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 10:13

    Juntada de Mandado

  • 22/10/2023 06:57

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 14:21

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2023 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 15:14

    Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

  • 02/10/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 14:54

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 21/09/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 06:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 09:30

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2023 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 07:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 07:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 07:44

    Juntada de Mandado

  • 30/03/2023 14:22

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 07:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 07:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 03:44

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2022 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/11/2022 13:13

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2022 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 00:00

    Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

  • 07/11/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 16:56

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 07/11/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 11:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2022 11:00

    Juntada de Mandado

  • 19/08/2022 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2022 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2022 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 15:27

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 18:42

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2022 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2022 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2022 10:55

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2022 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2022 07:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2022 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2022 12:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/05/2022 12:01

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2022 18:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2022 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 18:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 11:47

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2022 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2022 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2022 14:36

    Juntada de Mandado

  • 25/02/2022 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2022 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 07:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2022 11:22

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2022 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2021 11:13

    Juntada de Mandado

  • 16/09/2021 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2021 18:00

    Início da Execução da Pena

  • 16/09/2021 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2021 07:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 18:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2021 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2021 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2021 20:08

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2021 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2021 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2021 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 11:58

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 14/07/2021 10:43

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 14/07/2021 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2021 10:02

    Juntada de Mandado

  • 30/06/2021 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2021 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2021 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/06/2021 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 20:27

    Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06

  • 16/06/2021 12:21

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2021 18:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 11/06/2021 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2021 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2021 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2021 11:58

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/06/2021 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2021 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2021 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2021 10:14

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2021 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2021 10:14

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2021 18:01

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2021 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2021 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2021 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2021 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2021 18:33

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2021 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/04/2021 15:06

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2021 11:49

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2021 06:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 03/04/2021 12:23

    Decisão

  • 25/02/2021 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2021 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2021 15:52

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 19/02/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/02/2021 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2021 19:22

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 11:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2021 11:08

    Juntada de Mandado

  • 02/02/2021 15:22

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 25/01/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2021 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/01/2021 15:54

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 14/01/2021 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2021 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2021 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2021 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 16:19

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2020 14:11

    Decisão

  • 17/11/2020 13:07

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 17:34

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 19:53

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 10/11/2020 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 09/11/2020 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2020 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2020 14:20

    Juntada de Mandado

  • 22/10/2020 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 15:48

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 18:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2020 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2020 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2020 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2020 16:53

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2020 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2020 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2020 18:45

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2020 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2020 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2020 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2020 13:41

    Proferido Despacho

  • 14/09/2020 12:37

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2020 16:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2020 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2020 18:12

    Proferido Despacho

  • 05/08/2020 15:50

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2020 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2020 15:19

    Proferido Despacho

  • 03/08/2020 14:10

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 13:00

    Proferido Despacho

  • 15/07/2020 09:38

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2020 04:59

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2020 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/03/2020 15:29

    Proferido Despacho

  • 17/03/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2020 13:38

    Juntada de Mandado

  • 28/01/2020 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2020 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/01/2020 10:55

    Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2020 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 28/01/2020 07:25

    Proferido Despacho

  • 23/01/2020 10:21

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2020 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2020 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2020 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2020 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2020 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 07:41

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2020 20:27

    Proferido Despacho

  • 09/01/2020 16:02

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2019 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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