22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0503071-21.2007.8.26.0482 (482.01.2007.503071) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Jose Tadashi Tamamaru -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas no processo ora extinto.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: CARLOS JOSE TADASHI TAMAMARU (OAB 59921/SP)
02/10/2023 18:24

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 09:40

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
18/01/2021 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 17:25

Recebidos os autos
08/10/2019 17:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/07/2019 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 17:26

Recebidos os autos
31/01/2018 17:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/07/2017 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25230, classe_nova: 1116
20/02/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/01/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/01/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/01/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/03/2012 15:42

Recebidos os autos
06/03/2012 09:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/05/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/04/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/02/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/02/2011 17:13

Recebidos os autos
01/02/2011 13:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/01/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/06/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/04/2010 08:50

Recebidos os autos
13/04/2010 14:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/10/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/08/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/07/2009 10:22

Recebidos os autos
16/06/2009 15:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/02/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/11/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2007 08:10

Recebidos os autos
06/11/2007 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/11/2007 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2007

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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