22/08/2025 22:39

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001346-49.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Gisnalia Elena da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES -

Vistos.

Trata-se de ação para fornecimento de medicamentos proposta originalmente perante o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, posteriormente redistribuída ao Juízo Comum, ante a complexidade da causa.

Recebo os autos e determino seu processamento.

Desde já, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, eis que passou por triagem socioeconômica para a nomeação de advogado por meio do Convênio OAB-SP/Defensoria Pública.

Anote-se.

Por outro lado, tendo em vista que o advogado foi nomeado para atuação exclusivamente perante o Juizado Especial, com a redistribuição do feito a este ofício judicial, cessou sua atuação.

Assim, determino a expedição de certidão de honorários parcial em favor do advogado nomeado às fls. 49, referente sua atuação no Juizado Especial (código da vara: 089; código da ação: 116).

Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB local, com urgência, para a nomeação de novo advogado em favor da parte autora, servindo a presente decisão como ofício.

Sem prejuízo, intime-se o advogado nomeado em substituição, via DJE, para que emende a inicial, nos termos abaixo especificados.

Em se tratando de demanda que visa o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, deverá a parte autora promover a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, conforme balizado pelo E.

STF, no julgamento dos temas nº 1.234 e nº 6, bem como nas súmulas vinculantes nº 60 e nº 61, para que conste da inicial: Comprovação do registro do medicamento pleiteado na ANVISA, com indicação expressa dos usos autorizados pela agência; prova documental da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, sob pena de extinção por falta de interesse de agir; ausência de pedido de incorporação do(s) medicamento(s) pela CONITEC, ilegalidade no ato de não incorporação ou mora em sua apreciação, mediante cópia extraída do site da Conitec/RENAME; Laudo médico circunstanciado e atualizado, elaborado por profissional que assiste o(a) paciente, que comprove: a) A imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento; b) A impossibilidade de substituição por medicamentos já incorporados ao SUS; c) A ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde; Estudos científicos, preferencialmente ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises, que demonstrem, à luz da Medicina Baseada em Evidências: a) A eficácia do medicamento para a patologia em questão; b) A acurácia do tratamento proposto; c) A efetividade da medicação; d) A segurança do fármaco; incapacidade financeira de arcar com o custeio do(s) medicamento(s), mediante apresentação de (a) cópias das últimas 3 (três) declarações de Imposto de Renda, (b) cópias de contas de consumo água e energia elétrica dos 3 (três) meses anteriores à distribuição da presente demanda e, (c) cópia das primeiras e últimas anotações da CTPS.

No mais, de se observar que as inúmeras demandas de mesma espécie oneram o já diminuto orçamento dos munícipios componentes desta comarca com população inferior a 25 mil habitantes - e contam com grande potencial de inviabilizar a efetivação de políticas públicas outras, deverá a parte autora emendar a inicial para que conste no polo passivo, conjuntamente com o Município, a Fazenda Estadual.

O descumprimento do exposto ensejará o indeferimento da inicial, destacando que caso a parte não consiga obter qualquer informação deverá prestar esclarecimento específico quanto ao item omitido.

Com a vinda dos documentos indicados, tornem conclusos para recebimento da inicial, com urgência, para aferição dos requisitos de dispensação do medicamento, no prazo de 5 dias.

Int.. - ADV: CAMILA APARECIDA TEODORO (OAB 525424/SP), DANIÉLLE ESPANE ZACARIAS (OAB 295825/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP)
21/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 11:03

Juntada de Ofício
21/08/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:26

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 03:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:38

Conclusos para julgamento
15/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 11:05

Juntada de Mandado
07/03/2025 12:26

Expedição de Mandado.
25/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 07:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:10

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 14:07

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:00

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 18:56

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:11

Expedição de Mandado.
19/12/2024 01:13

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:01

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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