26/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000033-91.2016.8.26.0297 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Diogenes Nery Rodrigues - Vistos etc.

O sentenciado está em LIVRAMENTO CONDICIONAL desde 12/11/2024 (ff. 1135-1137), com término de cumprimento de pena (TCP) previsto para 10/08/2029 (cálculo de ff. 1154-1159).

Ocorre, no entanto, que em 10/04/2025 ele foi surpreendido em flagrante pela prática do crime de furto e está preso preventivamente (inquérito policial nº 2125936/2025, da Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária de Araçatuba/SP - cf. consulta de F.A.) Diante disso, manifestou-se o Ministério Público às ff. 1206-1208, ressaltando que a conduta do liberado revela-se incompatível com o benefício do livramento condicional, requerendo, com fundamento no art. 145 da Lei de Execução Penal, a suspensão do curso do período de prova e a decretação de sua prisão.

Por sua vez, a defesa constituída (f. 1210), intimado em três oportunidades e ciente de que o silêncio importaria renúncia ao direito de defesa, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de defesa (f. 1311).

E o relato do necessário Nota-se, que o comportamento do liberado revela incompatibilidade com o benefício anteriormente concedido, isto é, ausência de consciência sobre a necessidade de adaptar seu comportamento de acordo com as obrigações impostas para que, ao final, seja-lhe concedida liberdade não condicionada.

Isso demonstra que o liberado ainda não está suficientemente preparado para esse período de transição.

Registro, por fim, que, nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal, praticada pelo liberado outra infração penal, poderá o Juiz ordenar sua prisão e suspender o curso do livramento condicional, ficando a eventual revogação condicionada à decisão final.

Assim, neste momento, não há previsão legal para a realização de audiência de justificação, a qual somente será cabível após o julgamento definitivo da ação penal que ensejou sua prisão.

Assim, com fundamento no art. 145 da Lei nº 7.210/84 (LEP), suspendo o livramento condicional de DIOGENES NERY RODRIGUES, decretando-lhe a prisão.

Expeça-se mandado de prisão em desfavor do liberado, que deverá cumprir a pena em regime SEMIABERTO(tendo em vista que estava em cumprimento da pena neste regime quando da concessão do benefício ora suspenso- f. 1147 -CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO VICENTE).

Cumprido o mandado de prisão, comunique-se à CAEF Unidade Jales e à Polícia Militar, por correio eletrônico, para cessação da fiscalização.

Após, encaminhe-se os autos à Vara de Execuções Criminais competente.

Servirá cópia desta decisão como mandado e ofício, caso necessário.

A presente decisão vale como mandado e ofício.

Intimem-se.

Diligencie-se como necessário. - ADV: LETÍCIA VIOLA (OAB 376131/SP)
25/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:18

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
19/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
01/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
27/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:27

Juntada de Ofício
26/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 23:19

Suspensão do Prazo
22/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:55

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
15/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 12:44

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:22

Expedição de Alvará.
06/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025 09:16

Recebidos os autos do Outro Foro
24/01/2025 09:16

Recebidos os autos do Outro Foro
23/01/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/01/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/01/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/01/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 18:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/01/2025 13:38

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:37

Concedido o Livramento Condicional
11/11/2024 13:47

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:55

Conclusos para despacho
08/11/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 15:23

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 18:52

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024 09:43

Recebidos os autos do Outro Foro
24/10/2024 09:43

Recebidos os autos do Outro Foro
23/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/10/2024 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:40

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
01/07/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:24

Concedida Progressão de regime
05/06/2024 15:29

Juntada de Petição de parecer
03/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 10:55

Conclusos para decisão
08/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 02:03

Suspensão do Prazo
12/04/2024 23:44

Suspensão do Prazo
10/04/2024 17:10

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 10:48

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:48

Decisão Determinação
08/01/2024 09:10

Conclusos para decisão
20/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 17:16

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 13:26

Suspensão do Prazo
21/10/2023 03:27

Suspensão do Prazo
08/10/2023 12:50

Suspensão do Prazo
10/07/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 15:54

Apensado ao processo
30/05/2023 09:32

Expedição de Certidão.
28/05/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:44

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 10:41

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 11:21

Não Concedida a Progressão de Regime
12/05/2023 16:54

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:11

Desapensado do processo
12/05/2023 14:11

Desapensado do processo
12/05/2023 14:11

Desapensado do processo
26/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 00:00

Ato ordinatório
24/02/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
28/09/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 00:00

Ato ordinatório
13/02/2020 00:00

Ato ordinatório
13/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
29/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/01/2020 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
21/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 00:00

Conclusos para despacho
31/10/2019 00:00

Ato ordinatório
31/10/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
29/10/2019 00:00

Conclusos para despacho
29/10/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/10/2019 00:00

Ato ordinatório
18/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/10/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/10/2019 00:00

Conclusos para despacho
14/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 00:00

Ato ordinatório
09/09/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
22/07/2019 00:00

Ato ordinatório
22/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/07/2019 00:00

Ato ordinatório
17/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/07/2019 00:00

Conclusos para despacho
16/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/07/2019 00:00

Ato ordinatório
05/07/2019 00:00

Ato ordinatório
05/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/07/2019 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/06/2019 00:00

Ato ordinatório
27/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/06/2019 00:00

Ato ordinatório
08/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 00:00

Ato ordinatório
19/12/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/12/2018 00:00

Conclusos para despacho
18/12/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/12/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/12/2018 00:00

Conclusos para despacho
11/12/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/12/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
03/12/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/11/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
27/11/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/11/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/11/2018 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/11/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
20/11/2018 00:00

Ato ordinatório
20/11/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/11/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/11/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/11/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
06/11/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/10/2018 00:00

Ato ordinatório
24/10/2018 00:00

Ato ordinatório
24/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/10/2018 00:00

Ato ordinatório
18/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/10/2018 00:00

Conclusos para despacho
16/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/10/2018 00:00

Conclusos para despacho
01/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/09/2018 00:00

Ato ordinatório
26/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/09/2018 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
17/09/2018 00:00

Ato ordinatório
17/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/09/2018 00:00

Apensado ao processo
04/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
04/09/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 00:00

Autos no Prazo
08/08/2018 00:00

Autos no Prazo
08/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2018 00:00

Autos no Prazo
30/05/2018 00:00

Autos no Prazo
15/05/2018 00:00

Autos no Prazo
11/05/2018 00:00

Autos no Prazo
11/05/2018 00:00

Autos no Prazo
09/05/2018 00:00

Autos no Prazo
10/04/2018 00:00

Autos no Prazo
10/04/2018 00:00

Autos no Prazo
11/01/2018 00:00

Autos no Prazo
18/12/2017 00:00

Autos no Prazo
18/12/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
18/12/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/12/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 00:00

Ato ordinatório
29/09/2017 00:00

Ato ordinatório
03/05/2017 00:00

Ato ordinatório
03/05/2017 00:00

Ato ordinatório
07/04/2017 00:00

Ato ordinatório
07/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 00:00

Ato ordinatório
22/02/2017 00:00

Ato ordinatório
30/01/2017 00:00

Ato ordinatório
09/12/2016 00:00

Ato ordinatório
07/12/2016 00:00

Ato ordinatório
07/12/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2016 00:00

Ato ordinatório
24/08/2016 00:00

Ato ordinatório
03/08/2016 00:00

Ato ordinatório
12/07/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
12/07/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 00:00

Ato ordinatório
30/06/2016 00:00

Ato ordinatório
30/06/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
30/06/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2016 00:00

Autos no Prazo
16/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2016 00:00

Autos no Prazo
13/05/2016 00:00

Desapensado do processo
13/05/2016 00:00

Distribuído por sorteio
03/12/2014 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
18/11/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
18/11/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2014 00:00

Outros
16/09/2014 00:00

Outros
15/09/2014 00:00

Baixa Conclusão
12/09/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
12/09/2014 00:00

Conclusos para despacho
09/09/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
03/09/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
01/09/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
28/08/2014 00:00

Baixa M.P.
26/08/2014 00:00

Autos no M.P.
25/08/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2014 00:00

Outros
15/08/2014 00:00

Outros
29/07/2014 00:00

Autuação Carta de Guia
12/03/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2013 00:00

Outros
14/11/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/11/2013 00:00

Autos na Seção Administrativa
13/11/2013 00:00

Autos na Seção Administrativa
07/11/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
03/09/2013 00:00

Autos no M.P.
13/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
13/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2013 00:00

Outros
20/05/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
15/05/2013 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
14/05/2013 00:00

Baixa M.P.
13/05/2013 00:00

Autos no M.P.
13/05/2013 00:00

Outros
07/05/2013 00:00

Baixa M.P.
06/05/2013 00:00

Autos no M.P.
03/05/2013 00:00

Outros
03/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2013 00:00

Autos no Setor de Sentença
02/05/2013 00:00

Baixa Conclusão
02/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2013 00:00

Outros
04/04/2013 00:00

Baixa M.P.
03/04/2013 00:00

Autos no M.P.
21/02/2013 00:00

Outros
29/01/2013 00:00

Baixa Conclusão
28/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/01/2013 00:00

Baixa M.P.
23/01/2013 00:00

Autos no M.P.
22/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2013 00:00

Outros
12/12/2012 00:00

Baixa Conclusão
05/12/2012 00:00

Outros
05/12/2012 00:00

Baixa M.P.
04/12/2012 00:00

Autos no M.P.
23/11/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/11/2012 00:00

Autos na Seção Administrativa
22/11/2012 00:00

Autos Recebidos da Comarca
14/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
03/10/2012 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu
01/10/2012 00:00

Autos no M.P.
11/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2012 00:00

Autos no M.P.
23/07/2012 00:00

Autos no M.P.
26/06/2012 00:00

Autos Aguardando Intimação
15/05/2012 00:00

Autos Aguardando Intimação
07/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 00:00

Autos no M.P.
28/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
09/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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