02/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4000258-46.2025.8.26.0654/SP AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM PAYSAGE CLAIRADVOGADO(A): RODRIGO TAVARES SILVA (OAB SP242172) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de número insuficiente de audiências para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do Código de Processo Civil.

A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência.

Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores".

Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC).

O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo.

O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso.

Intime-se.

Vargem Grande Paulista, 27/08/2025 JUÍZO TITULAR I - VARA ÚNICA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE PAULISTA
29/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:36

Determinada a citação
22/08/2025 17:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 40227, Subguia 39655 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 253,80
22/08/2025 14:55

Link para pagamento - Guia: 40227, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=39655&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
22/08/2025 14:55

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM PAYSAGE CLAIR - Guia 40227 - R$ 253,80
22/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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