TJSP - 1042837-73.2025.8.26.0100
1ª instância - 25 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:14
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1042837-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Camargo Teixeira Goncalves -
Vistos.
Não se nega que é possível oparcelamentoda taxa judiciária, mas se exige comprovação da ausência de patrimônio e recursos suficientes, bem como das situações excepcionais que causem a impossibilidade atual para saldar os custos iniciais da demanda no momento da distribuição.
No caso, contudo, não houve qualquer comprovação nesse sentido, limitando-se a parte a meras alegações, o que não é suficiente para justificar o deferimento do parcelamento.
Nesse sentido, foi decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução - Decisão agravada indeferiu oparcelamentoda taxa judiciária.
Justiça Gratuita - Tema não examinado pela decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição -Recurso não conhecido.Parcelamentodas custas iniciais - Pessoa jurídica - A possibilidade deparcelamentoestá prevista no art. 98, §6º, do CPC - Entretanto, para seu deferimento, é indispensável que se comprove que o pagamento irá impactar o equilíbrio financeiro da parte, ou inviabilizar o acesso à justiça - Requisitos não comprovados - Alegação genérica de dificuldade financeira - Recurso negado.
Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2358110-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) No prazo de 15 dias, recolha o requerente a taxa judiciária e as despesas para citação, sob pena de extinção.
Intime-se. - ADV: ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB 464377/SP) -
25/08/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:29
Decisão Determinação
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25/06/2025 20:50
Conclusos para despacho
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23/06/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 00:13
Decisão Determinação
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14/05/2025 17:39
Conclusos para despacho
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07/05/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 23:48
Suspensão do Prazo
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08/04/2025 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 15:58
Decisão Determinação
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02/04/2025 22:07
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 01:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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