09/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004186-67.2016.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cristiane Aparecida Francisco - Autos principais.

Diante do teor de fls. 348, 350/351, manifestem-se as partes sobre fls. 367/374, no prazo de cinco dias. - ADV: ANA PAULA DA SILVA MUNIZ (OAB 342936/SP), RAIMUNDO SOUSA SANTOS (OAB 252992/SP)
25/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/10/2024 06:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 06:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:27

Incidente Processual Instaurado
02/10/2024 14:00

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 06:55

Expedição de Certidão.
28/09/2024 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:44

Conclusos para despacho
18/09/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:46

Conclusos para despacho
11/09/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 06:58

Expedição de Certidão.
16/08/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
14/08/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:06

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:03

Conclusos para despacho
14/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:05

Expedição de Certidão.
04/03/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:43

Conclusos para despacho
24/01/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 10:53

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 15:33

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:31

Conclusos para despacho
22/09/2023 09:04

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:56

Conclusos para julgamento
11/08/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:00

Conclusos para julgamento
08/08/2023 11:34

Expedição de Certidão.
04/08/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:45

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:13

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:49

Conclusos para despacho
09/05/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 12:18

Expedição de Certidão.
08/05/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:17

Conclusos para decisão
14/04/2023 00:03

Mudança de Classe Processual
01/12/2022 15:26

Conclusos para despacho
30/11/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:15

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:57

Conclusos para despacho
31/10/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 16:38

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 14:22

Conclusos para despacho
21/10/2022 08:44

Conclusos para despacho
21/10/2022 07:57

Conclusos para julgamento
20/10/2022 18:36

Expedição de Certidão.
11/10/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 07:27

Expedição de Certidão.
23/06/2022 09:51

Expedição de Certidão.
22/06/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:39

Conclusos para julgamento
02/06/2022 13:00

Expedição de Certidão.
22/03/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 07:40

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 16:02

Conclusos para decisão
09/03/2022 16:02

Conclusos para despacho
09/03/2022 15:36

Expedição de Certidão.
30/11/2021 01:27

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 08:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2021 17:06

Conclusos para julgamento
28/11/2021 17:06

Expedição de Certidão.
21/06/2021 07:17

Expedição de Certidão.
17/06/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 10:34

Expedição de Certidão.
09/06/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:20

Conclusos para julgamento
22/05/2021 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2021 06:53

Expedição de Certidão.
23/04/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 09:55

Expedição de Certidão.
20/04/2021 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 09:17

Conclusos para decisão
26/01/2021 09:31

Conclusos para despacho
25/01/2021 23:03

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 07:04

Expedição de Certidão.
14/01/2021 15:01

Expedição de Certidão.
14/01/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 12:23

Conclusos para julgamento
15/12/2020 14:47

Expedição de Certidão.
15/11/2020 19:17

Expedição de Certidão.
04/11/2020 11:13

Expedição de Certidão.
04/11/2020 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 14:16

Conclusos para despacho
25/08/2020 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 10:53

Conclusos para despacho
30/06/2020 22:24

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 22:23

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 22:23

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 06:58

Expedição de Certidão.
15/06/2020 17:34

Expedição de Certidão.
15/06/2020 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 13:23

Conclusos para julgamento
08/06/2020 16:30

Conclusos para despacho
08/06/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 19:17

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 14:02

Conclusos para decisão
26/05/2020 13:16

Conclusos para despacho
25/05/2020 21:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 15:12

Expedição de Certidão.
19/05/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 17:07

Conclusos para despacho
18/05/2020 17:02

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 09:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2020 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 13:05

Conclusos para despacho
05/05/2020 12:12

Conclusos para despacho
10/12/2019 15:01

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 15:01

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 10:34

Expedição de Certidão.
19/11/2019 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 13:45

Proferido Despacho
29/10/2019 14:23

Conclusos para despacho
09/08/2019 09:57

Conclusos para despacho
09/08/2019 07:57

Expedição de Certidão.
07/08/2019 15:38

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 15:38

Expedição de Certidão.
26/07/2019 13:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 11:12

Conclusos para julgamento
18/06/2019 15:36

Expedição de Certidão.
21/05/2019 07:01

Expedição de Certidão.
13/05/2019 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 10:33

Expedição de Certidão.
10/05/2019 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2019 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 10:26

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 12:55

Proferido Despacho
24/01/2019 11:17

Conclusos para despacho
22/01/2019 15:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/06/2018 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/06/2018 13:27

Expedição de Certidão.
07/05/2018 10:24

Expedição de Certidão.
21/11/2017 09:58

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2017 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2017 19:40

Proferido Despacho
18/09/2017 12:05

Expedição de Certidão.
14/09/2017 11:30

Conclusos para despacho
08/06/2017 16:44

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2017 16:44

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2017 15:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/06/2017 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2017 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2017 09:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/05/2017 08:43

Conclusos para julgamento
30/05/2017 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2017 09:17

Conclusos para julgamento
23/05/2017 21:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 16:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2017 16:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2017 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2017 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2017 10:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2017 09:46

Conclusos para julgamento
10/05/2017 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 14:17

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2017 14:17

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2017 14:17

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2017 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2017 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2017 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2017 14:14

Conclusos para julgamento
08/02/2017 14:14

Expedição de Certidão.
08/02/2017 14:12

Juntada de Carta precatória
06/02/2017 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2017 13:44

Conclusos para julgamento
30/01/2017 13:43

Juntada de Outros documentos
26/01/2017 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2017 17:15

Conclusos para julgamento
19/12/2016 09:49

Conclusos para julgamento
19/12/2016 09:49

Expedição de Certidão.
25/11/2016 16:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2016 15:43

Expedição de Ofício.
25/11/2016 15:43

Expedição de Ofício.
25/11/2016 15:43

Expedição de Ofício.
25/11/2016 15:10

Decisão
24/11/2016 09:29

Conclusos para decisão
24/11/2016 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2016 16:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 16:22

Expedição de Ofício.
13/10/2016 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2016 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2016 17:36

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 17:34

Expedição de Certidão.
21/09/2016 16:39

Juntada de Ofício
29/08/2016 15:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2016 17:32

Protocolo Juntado
23/08/2016 15:04

Expedição de Carta precatória.
23/08/2016 15:04

Expedição de Ofício.
25/07/2016 10:56

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2016 17:27

Conclusos para decisão
23/06/2016 17:27

Juntada de Outros documentos
23/06/2016 17:27

Juntada de Outros documentos
23/06/2016 17:27

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 16:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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