TJSP - 0002876-45.2024.8.26.0176

Processo 0002876-45.2024.8.26.0176/01 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Ana Lucia Gonçalves - Certifique a serventia se corretamente preenchido o formulário referente ao Precatório.

Após, conclusos. - ADV: RAFAEL CERONI SUCCI (OAB 266979/SP)

Processo 0002876-45.2024.8.26.0176 (processo principal 1005747-02.2022.8.26.0176) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Irredutibilidade de Vencimentos - Ana Lucia Gonçalves - Homologo o valor apresentado (páginas 35/45).

Providencie-se o(a) exequente, através do portal E-SAJ, conforme comunicado SPI n° 64/2015, o Precatório com o demonstrativo discriminado do crédito, respeitado o valor apresentado de R$ 54.874,07 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais e sete centavos), nos termos do art. 534, CPC a fim de que seja expedido o ofício requisitório do precatório.

Considerando o valor homologado, determina-se que o prosseguimento seja feito por meio de Precatório.

A Lei Municipal nº 2.022/2002, promulgada em 18/12/2002, indica o limite para requisição de pequeno valor.

Em 2024, o referido valor, com a aplicação das atualizações pertinentes, é de R$ 21.443,77 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), sendo que valores maiores devem ser solicitados por meio de Precatório (vide tabela no site do TJSP).

O peticionamento, por parte do(a) exequente, deverá ser realizado em incidente próprio de ofício requisitório com a classe: 1265 "Precatório", com as abas "Dados do Requisitório" e "Valores do Requisitório" devidamente preenchidas, nos termos do Comunicado SPI 64/2015.

O(A) exequente também deverá se atentar ao preenchimento dos dados complementares descritos no Comunicado n° 2240/2019 (vide manual no site TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf), tais sejam: 1.

Natureza do Crédito (Indenizatório ou Remuneratório); 2.

Artigo Moratória (Artigo Moratória 33, Emenda Constitucional nº 30/2000 ou Emenda Constitucional 94/2016); 3.

Foram opostos embargos do devedor ou houve impugnação (Sim ou Não); 4.

Data do decurso do prazo para interposição dos embargos / impugnação; 5.

Data do trânsito em julgado dos embargos / impugnação; 6.

Trata-se de valor incontroverso? (Sim ou Não); 7.

Data em que a decisão relativa ao valor incontroverso tornou-se definitiva; 8.

Houve expedição de RPV fundada na interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT? (Sim ou Não); 9.

Houve compensação (Sim ou Não); 10.

Intimação da devedora para compensação em: (...); 11.Trânsito em julgado da decisão sobre compensação em: (...); 12.

Honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição (Sim ou Não); 13.

Honorários advocatícios contratuais (Sim ou Não); 14.

Isenção do Imposto de Renda? (Sim ou Não); 15.

Cálculo de IR sobre juros: (Sim ou Não); 16.

Número de dependentes: (...); 17; Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988; 18.

Realizar a juntada dos cálculos homologados, sob o tipo de documento Planilha de Cálculos (vide manual no site do TJSP).

Após a instauração do incidente de Precatório, aguarde-se o pagamento e, por fim, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG n° 438/2016. - ADV: RAFAEL CERONI SUCCI (OAB 266979/SP)