03/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
23/08/2025 07:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005165-33.2019.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Leonilda Aparecida Navarro Gomes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o v.

Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região que não conheceu da remessa oficial e, no mérito, negou provimento ao recurso do INSS e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, para determinar que o INSS lhe conceda o benefício de aposentadoria especial, a partir da data da reafirmação do requerimento administrativo (13.9.2023), observado o regramento definido no artigo 57, § 8.º, da Lei n. 8.213/1991.

Em face da referida decisão foi interposto agravo interno pelo INSS, ao qual foi dado provimento para fixar os juros moratórios após 45 dias da determinação do cumprimento da obrigação de fazer, restando isenta a autarquia da condenação em honorários advocatícios, na forma da fundamentação.

OFICIE-SE à Equipe Local de Análise de Demandas Judiciais - [email protected] determinando que proceda à averbação dos períodos de atividade reconhecidos na sentença e acórdão, bem como conceda o benefício de aposentadoria especial, a partir da data da reafirmação do requerimento administrativo (13/09/2023), no prazo de 30 (trinta) dias.

Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício, instruindo-o com as cópias dos documentos pessoais do autor (fls. 22), da sentença (fls. 372/379), do v. acórdão de fls. 433/447 e 472/478, e da certidão de trânsito em julgado (fls. 480).

Comprovada a averbação e concessão nos autos, dê-se ciência à autora.

Após, por medida de economia processual e em homenagem à celeridade, intime-se o INSS a apresentar cálculos próprios, em até 60 dias, de acordo com o v. acórdão.

Com os cálculos, intime-se a credora para se manifestar no prazo de 10 dias.

Havendo concordância, tornem os autos conclusos para homologação dos valores.

Discordando a credora dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá, junto com a manifestação, apresentar memória detalhada de débito, devendo fazê-lo nos termos do Comunicado nº 1789/2017.. - ADV: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA (OAB 262009/SP), ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP)
21/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:44

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
25/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
22/09/2022 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Reexame Necessário e Apelação – Processo Digital) para destino
21/09/2022 17:51

Expedição de Certidão.
20/07/2022 05:35

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2022 19:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2022 06:36

Expedição de Certidão.
21/06/2022 06:36

Expedição de Certidão.
14/06/2022 06:31

Expedição de Certidão.
14/06/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 15:33

Expedição de Certidão.
10/06/2022 15:32

Ato ordinatório
10/06/2022 15:28

Juntada de Ofício
10/06/2022 15:27

Juntada de Ofício
09/06/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 13:49

Expedição de Certidão.
07/06/2022 13:48

Ato ordinatório
06/06/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2022 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 05:35

Expedição de Certidão.
03/06/2022 05:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/03/2022 15:00

Conclusos para despacho
23/03/2022 14:59

Expedição de Certidão.
14/12/2021 22:41

Suspensão do Prazo
10/12/2021 06:34

Expedição de Certidão.
30/11/2021 11:08

Protocolo Juntado
29/11/2021 13:15

Expedição de Certidão.
29/11/2021 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2021 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 20:00

Decisão
18/10/2021 12:53

Conclusos para despacho
15/10/2021 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 06:38

Expedição de Certidão.
06/10/2021 14:14

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 15:07

Expedição de Certidão.
30/09/2021 15:07

Ato ordinatório
28/09/2021 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 06:34

Expedição de Certidão.
10/08/2021 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 10:57

Expedição de Certidão.
04/08/2021 20:55

Decisão
19/07/2021 06:35

Expedição de Certidão.
14/07/2021 10:17

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 13:10

Expedição de Certidão.
08/07/2021 13:10

Ato ordinatório
07/07/2021 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 12:45

Conclusos para despacho
18/06/2021 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 01:03

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 15:41

Expedição de Certidão.
17/06/2021 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021 22:55

Decisão
14/06/2021 12:48

Conclusos para despacho
12/06/2021 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 23:59

Suspensão do Prazo
27/03/2021 00:26

Suspensão do Prazo
14/02/2021 15:10

Suspensão do Prazo
25/12/2020 01:28

Suspensão do Prazo
16/12/2020 04:43

Suspensão do Prazo
27/11/2020 06:38

Expedição de Certidão.
18/11/2020 10:01

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 16:20

Expedição de Certidão.
13/11/2020 20:06

Decisão
12/11/2020 14:37

Conclusos para despacho
12/11/2020 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 13:12

Juntada de Outros documentos
04/07/2020 01:02

Suspensão do Prazo
19/06/2020 02:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2020 12:31

Expedição de Certidão.
16/06/2020 12:21

Decisão
12/06/2020 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 13:28

Conclusos para despacho
03/06/2020 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 00:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 06:33

Expedição de Certidão.
02/06/2020 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2020 11:20

Expedição de Certidão.
22/05/2020 11:20

Ato ordinatório
15/05/2020 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2020 06:33

Expedição de Certidão.
10/05/2020 06:33

Expedição de Certidão.
06/05/2020 06:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 06:24

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2020 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 12:59

Expedição de Certidão.
29/04/2020 12:59

Ato ordinatório
29/04/2020 12:55

Expedição de Certidão.
29/04/2020 12:54

Juntada de Ofício
29/04/2020 12:48

Juntada de Ofício
29/04/2020 12:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 16:59

Conclusos para despacho
15/04/2020 16:33

Juntada de Ofício
15/04/2020 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 18:18

Expedição de Certidão.
31/03/2020 18:17

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2020 22:52

Decisão
27/02/2020 18:44

Conclusos para despacho
22/02/2020 06:31

Expedição de Certidão.
21/02/2020 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2020 10:25

Expedição de Certidão.
11/02/2020 10:25

Ato ordinatório
11/02/2020 10:22

Juntada de Ofício
10/12/2019 14:28

Expedição de Certidão.
09/12/2019 16:15

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 10:54

Expedição de Certidão.
27/11/2019 10:51

Expedição de Certidão.
27/11/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 11:40

Decisão de Saneamento do Processo
25/10/2019 15:37

Conclusos para despacho
25/10/2019 15:32

Expedição de Certidão.
04/09/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2019 15:58

Expedição de Certidão.
02/09/2019 15:58

Ato ordinatório
02/09/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2019 09:50

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2019 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2019 23:52

Juntada de Petição de contestação
26/08/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2019 06:32

Expedição de Certidão.
21/08/2019 23:50

Expedição de Mandado.
21/08/2019 23:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
21/08/2019 11:59

Conclusos para despacho
20/08/2019 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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