29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Masuda (OAB 238061/SP) Processo 1500136-02.2023.8.26.0200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FERNANDO LEAL DA SILVA -

Vistos. 1- Tendo em vista a representação do(a) réu(ré) por advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio Defensoria Púbica/OAB (fls. 93), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita.

ANOTE-SE. 2- A absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, destina-se às hipóteses em que o fato não constituir crime ou houver manifesta causa excludente da ilicitude, da culpabilidade ou da punibilidade, salvo a inimputabilidade.

No caso, não se revela possível concluir, de plano, pela ocorrência de nenhuma dessas situações.

Não há como asseverar, desde logo, que o fato evidentemente não constitua crime, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, os elementos estruturais do fato típico.

Ademais, não se faz manifestamente presente qualquer causa excludente da ilicitude, tal como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito.

Pelo exposto, não é caso de absolvição sumária, sendo necessária a designação de audiência de instrução. 2- Quanto à manutenção da prisão cautelar está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação, de sorte que para substituição ou revogação da medida constritiva faz-se necessário que o quadro analisado quando da decretação ou manutenção da prisão sofra modificações.

Todavia, no presente caso, não se verifica qualquer alteração fática desde a prolação da decisão de fls. 38/39, do processo nº 1500134-32.2023.8.26.0200 do apenso, que decretou a prisão preventiva do réu.

Ressalto que aludida decisão, à qual me reporto integralmente, analisou fundamentadamente a pertinência da medida, considerando-se, além da gravidade em concreto do crime imputado ao réu, a reincidência e o descumprimento de medidas protetivas anteriormente concedidas.

Em liberdade, o réu poderá a vir a delinquir novamente, como de fato ocorreu, causando intranquilidade na sociedade, ainda mais levando em consideração o relacionamento que tem com a vítima.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão (fls. 107/111).

Indefiro, outrossim, o pedido de instauração de incidente de sanidade mental, pelas razões apontadas pelo Ministério Público (fls. 116), sem prejuízo da reanálise após o interrogatório do réu. 3- Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03 de outubro de 2023, às 15:00 horas.

Atendendo à nova determinação do Conselho Nacional de Justiça. a audiência será híbrida, devendo as partes e testemunhas comparecerem em juízo, ficando autorizado aos advogados, representante do Ministério Público e eventuais testemunhas de outra comarca a participarem por meio do aplicativo Teams, sem embargo de apreciação de outros casos, a ser informado ao juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Caso algumas das partes tenha qualquer objeção com a audiência híbrida, deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 4- EXPEÇA-SE mandado de intimação do réu preso e REQUISITE-SE sua apresentação na audiência virtual. 5- EXPEÇA-SE mandado de intimação da vítima e testemunha civil arroladas na denúncia (fls. 64). 6- REQUISITE-SE a apresentação do policial militar arrolado na denúncia, devendo ser encaminhado o respectivo link de acesso à audiência por videoconferência na mesma mensagem eletrônica de requisição, o qual será repassado à Organização Policial Militar (OPM) do policial militar requisitado.

Acaso posteriormente a Polícia Militar informe novo e-mail do local onde o policial esteja lotado, providencie-se envio direto do aludido link, tudo conforme dispõe o Comunicado CG 533/2021, publicado no DJE de 23/02/2021, pág. 03. 7- Fica a Serventia dispensada da remessa do link ao(à) Defensor(a) e ao Ministério Público, pois segue disponibilizado abaixo: https://tinyurl.com/2p83mcyh 8- Fls. 122: Manifeste-se o Ministério Público.

Intime-se.
28/08/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 09:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 09:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 09:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 16:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 14:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 09:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 21:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 09:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 10:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 10:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 11:20

Mandado devolvido #{resultado}
17/07/2023 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 13:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2023 09:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 09:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 15:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2023 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 10:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2023 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 09:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/07/2023 09:52

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/07/2023 11:50

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
30/06/2023 11:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 15:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2023 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 13:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 13:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 12:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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