01/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005058-56.2024.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Paula Botura Machado Cavichioli Marques - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

PROFESSORA.

SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022.

PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS.

ADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DEVIDO À SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O APOSTILAMENTO, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO; (II) INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE; (III) APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A DATA DE CITAÇÃO E, APÓS, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR  3.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/12 INSTITUIU O RDPI, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO PELO RDE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/22, MANTENDO A EXIGÊNCIA DE 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF ASSEGURA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE  5.

RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/12; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/22. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.251.880 AGR/SP, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 27.03.2020. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001863-19.2024.8.26.0297, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1038598-41.2023.8.26.0053, REL.

ENCINAS MANFRÉ, J. 29.08.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015196-28.2023.8.26.0053, REL.

VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 25.08.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - Amanda de Camargo Dionisio (OAB: 424253/SP)
21/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:07

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 11:04

Julgado Virtualmente
18/08/2025 18:41

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:46

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio
06/08/2025 15:00

Processo Cadastrado
04/08/2025 15:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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