11/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:04

Expedição de Ofício.
03/09/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:52

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
29/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008013-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Antonio Siqueira Monteiro Dias - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

VISTOS.

Cuida-se de ação de procedimento comum promovida por Antonio Siqueira Monteiro Dias em face do Município de São Paulo na qual se requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais, alegando o autor ser portador de transtornos psicológicos decorrentes do exercício do cargo de auxiliar técnico de educação.

Narrou que desenvolveu depressão, transtorno ansioso, transtorno bipolar e outras patologias em razão do convívio com alunos e situações de assédio moral no ambiente de trabalho, requerendo o reconhecimento de nexo causal ocupacional e a concessão do benefício previdenciário pleiteado (fls. 1/18).

Foi indeferida a liminar por ser de natureza satisfativa e irreversível, destacando-se que o autor foi readaptado funcionalmente em 21/09/2023 pelo prazo de dois anos (fls. 63/65).

Município de São Paulo ofereceu contestação.

Sem preliminares, passando diretamente ao mérito, sustentou que o autor foi submetido à perícia médica administrativa em 11/09/2024, ocasião em que foi considerado portador de patologias em estádio não invalidante.

Defendeu que não há nexo causal ocupacional, uma vez que o agravamento do quadro decorreu do falecimento da mãe do autor, conforme documentação médica.

Alegou que o pedido administrativo foi corretamente indeferido após avaliação por junta médica especializada (fls. 78/85).

Houve réplica, na qual o autor reiterou os argumentos da petição inicial, sustentou a existência de nexo causal ocupacional e requereu a produção de prova pericial (fls. 519/529).

Foi interposto agravo de instrumento contra o indeferimento da liminar, o qual foi desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com acórdão já transitado em julgado (fls. 530/538). É a suma do necessário.

SANEIO O PROCESSO.

Revisando os autos, verifico que já foram decididas as seguintes questões processuais: a) gratuidade judiciária deferida (fl. 63); b) audiência de conciliação dispensada ante a indisponibilidade qualitativa do direito público (fl. 63); c) liminar indeferida (fl. 65); d) agravo de instrumento desprovido, com trânsito em julgado (fls. 530/538).

Não há preliminares pendentes de apreciação, uma vez que a contestação não suscitou qualquer matéria preliminar, ingressando diretamente no mérito da controvérsia.

Ausentes preliminares ou nulidades, dou o feito por saneado.

Fixo os pontos controvertidos.

O processo discute o direito à aposentadoria por incapacidade permanente de servidor público municipal, com alegação de nexo causal ocupacional.

Com base no que alegado, em especial àquilo que se refere a fatos, fixo os pontos controvertidos a exigir provas os seguintes: a) existência de incapacidade permanente e total para o exercício das funções do cargo de auxiliar técnico de educação; b) nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo autor e o exercício de suas atividades profissionais; c) eficácia ou ineficácia da readaptação funcional implementada em 21/09/2023.

Passo a examinar o pedido de provas.

Para o momento defiro a produção de perícia médica.

Considerando que a celeuma dos autos encontra-se na verificação da existência ou não de incapacidade permanente para o trabalho, bem como do alegado nexo causal ocupacional, defiro a realização de perícia médica psiquiátrica.

Assim, a prova pericial deverá ser realizada pelo IMESC, observando ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, oficie-se pelo portal.

Laudo em 90 dias.

Fixo e delimito as questões objeto de prova: a) atual estado de saúde mental do autor; b) existência ou não de incapacidade permanente e total para o exercício das funções do cargo de auxiliar técnico de educação; c) possibilidade de readaptação para outras funções compatíveis com eventual limitação; d) nexo de causalidade entre as patologias apresentadas e o exercício das atividades profissionais como auxiliar técnico de educação; e) influência de fatores externos não relacionados ao trabalho no desenvolvimento ou agravamento das patologias.

Indefiro o pedido genérico de juntada de documentos formulado na réplica, por não especificar quais documentos pretende juntar e por não demonstrar sua pertinência com os fatos controvertidos.

Eventual necessidade de complementação documental deverá ser fundamentada e específica.

Enfim, intimem-se as partes. - ADV: LUCAS REIS LYRA (OAB 515362/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)
28/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
26/06/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 00:32

Suspensão do Prazo
28/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 00:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 01:36

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:51

Expedição de Mandado.
07/02/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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