05/09/2025 20:39

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 18:44

Conclusos para despacho
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2025 1012770-46.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012770-46.2025.8.26.0482; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Gilvania Cavalcante de Carvalho; Advogada: Daniele Ferreira Tucunduva (OAB: 185882/SP); Advogado: Josue Dantas de Medeiros Junior (OAB: 240618/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
03/09/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
03/09/2025 11:10

Distribuído por sorteio
02/09/2025 10:39

Processo Cadastrado
01/09/2025 12:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012770-46.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gilvania Cavalcante de Carvalho - Com essas considerações,julgo procedente o pedidodeduzido nesta ação, para condenar a requerida a efetuar o recálculo do benefício adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como da sexta-parte com incidência sobre a vantagemPisoSal.Docente-Lei Federal 11.738/2008 (cód. 001035), bem como para condenar a Requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com o consequente apostilamento.

Para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar dos respectivos vencimentos.A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros.

No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos.

Resolvo o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Indevida, nesta fase, verba honorária.

P.I.C. - ADV: JOSUE DANTAS DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 240618/SP), DANIELE FERREIRA TUCUNDUVA (OAB 185882/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1010349-71.2024.8.26.0077

Roseli de Oliveira Bertaglia

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Regis Fernando Higino Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1001031-92.2023.8.26.0370

Roberto Janota Neto

Ivo Galvani Junior

Advogado: Thainara Trevisanuto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0004320-69.2025.8.26.0438

Claudomiro Rodrigues dos Santos

Municipio de Penapolis

Advogado: Jose Carlos Borges de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1002569-75.2022.8.26.0457

Banco Bradesco S/A

Marcia Natalina de Godoy

Advogado: Claudemir Colucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2022 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0000767-74.2010.8.26.0394

Jair Martins Galindo

Otavio Taiyou Fukushima

Advogado: Hilton Jose Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2010 09:30

Exibir Processo