TJSP - 0003535-96.2016.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0003535-96.2016.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José do Rio Preto - Apelante: Alexandre Gonçalves Varjão - Apelante: Rafael Cadina Dias- Usa Também O Nome de Samuel Jorge de Souza- - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -
Vistos.
Peticiona a defesa (fls. 1.198/1.200) insurgindo-se contra o despacho de fls. 1.195.
Numa síntese, assevera não ter havido decisão terminativa acerca do agravo em recurso extraordinário fundado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, cuja análise de admissibilidade competiria, diante da devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 1.136/1.137), a este Tribunal de Justiça, impedindo, portanto, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à Vara de origem.
Sem razão, contudo.
Como bem se observa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 1.136/1.137), destacada no despacho de fl. 1.195, entendeu aquela Corte que a matéria aventada no recurso extraordinário estaria inteiramente abrangida pela aplicação de tema de repercussão geral indicado no decisum agravado (Tema 660 - fls. 957/959).
Evidente, portanto, que diante do entendimento exarado pela Corte Suprema, da decisão de fls. 957/959 apenas remanesceu o capítulo relacionado à negativa de seguimento ao recurso extraordinário, do qual somente cabia agravo interno, recurso não manejado pela Defesa em momento oportuno.
Desse modo, tendo havido a devida remessa, à época, do agravo em recurso extraordinário fundado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, ao Supremo Tribunal Federal (fls. 1.045), e considerando que tal Corte, no exercício de sua competência, desconstituiu o capítulo da decisão que dera ensejo à mencionada insurgência, remanescendo, como dito, apenas a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (fls. 1.136/1.137), nada havia a ser providenciado neste Tribunal acerca do referido agravo.
Assim, determino à Secretaria o imediato cumprimento da deliberação contida na parte final do despacho de fls. 1.195, para certificar o trânsito em julgado e, após as devidas anotações, baixar os autos à Vara de origem.
Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.
Seção de Direito Criminal) - Advs: Natalia Regina Karolensky (OAB: 46953/PR) - 10º andar -
29/08/2025 09:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
28/08/2025 18:45
Despacho
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07/08/2025 11:51
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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01/08/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2025 14:28
Situação de Julgado
-
30/07/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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28/07/2025 14:23
Despacho
-
25/07/2025 14:38
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
23/07/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
23/07/2025 15:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
18/07/2025 12:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
18/07/2025 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2021 08:15
Expedição de Certidão.
-
15/11/2021 08:15
Baixa Definitiva
-
12/11/2021 08:18
Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
-
22/10/2021 16:09
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
-
20/08/2021 00:00
Publicado em
-
19/08/2021 17:11
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
-
19/08/2021 10:27
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 18:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
17/08/2021 16:59
Despacho
-
17/08/2021 11:17
Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
-
04/08/2021 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2021 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2021 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2021 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2021 17:27
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
20/07/2021 11:16
Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
-
20/07/2021 11:16
Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
-
19/07/2021 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2021 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2021 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2021 00:00
Publicado em
-
13/07/2021 00:00
Publicado em
-
13/07/2021 00:00
Publicado em
-
12/07/2021 09:01
Expedição de Certidão.
-
07/07/2021 17:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
07/07/2021 17:07
Recurso especial
-
07/07/2021 17:07
Recurso Extraordinário
-
07/07/2021 17:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
-
07/07/2021 17:07
RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
-
07/07/2021 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 15:28
Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
-
16/05/2021 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2021 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2021 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2021 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2021 10:41
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
12/05/2021 13:27
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
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12/05/2021 12:56
Unificação Pai-Processamento de Recursos
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12/05/2021 12:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
12/05/2021 12:55
Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
-
12/05/2021 12:53
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 23:23
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2021 23:22
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2021 22:20
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2021 13:12
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 11:06
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
-
12/04/2021 10:22
Expedição de Certidão.
-
09/04/2021 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2021 10:04
Expedição de Ofício.
-
08/04/2021 02:02
Expedição de Certidão.
-
07/04/2021 15:22
Julgado virtualmente
-
30/03/2021 12:25
Conclusos para decisão
-
30/03/2021 11:42
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2021 11:17
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
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19/03/2021 16:09
Expedição de Certidão.
-
18/03/2021 11:04
Julgado virtualmente
-
16/12/2020 13:49
Conclusos para decisão
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16/12/2020 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
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16/12/2020 13:46
Subprocesso Cadastrado
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26/11/2020 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2020 19:15
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2020 00:00
Publicado em
-
24/11/2020 18:54
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
24/11/2020 12:31
Expedição de Certidão.
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24/11/2020 11:27
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
-
24/11/2020 10:38
Expedição de Certidão.
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20/11/2020 19:11
Acórdão registrado
-
20/11/2020 19:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
20/11/2020 18:59
Julgado virtualmente
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19/11/2020 16:27
Conclusos para decisão
-
18/11/2020 19:35
Conclusos para decisão
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18/11/2020 19:34
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2020 11:50
Conclusos para decisão
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04/08/2020 11:48
Conclusos para decisão
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04/08/2020 10:47
Recebidos os autos do MP
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03/08/2020 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2020 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2020 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2020 00:00
Publicado em
-
21/07/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
20/07/2020 13:23
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2020 19:11
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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17/07/2020 09:48
Distribuído por competência exclusiva
-
15/07/2020 00:00
Publicado em
-
10/07/2020 09:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
09/07/2020 17:11
Processo Cadastrado
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08/07/2020 17:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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