04/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006631-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Granja Diamantino Ltda - - Gustavo Januário Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 3.300,00, com vencimento em 20/08/2023, referente ao Contrato 0000000000000223, bem como a INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela anteriormente concedida, com o cancelamento do respectivo apontamento (data de inclusão 12/02/2024); b) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária a partir desta sentença, em conformidade com a Súmula n° 362, do C.

STJ, e juros de mora a partir da negativação, de acordo com a Súmula nº 54, do mesmo Tribunal.

A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero.

Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pre-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.

Ciência à Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. - ADV: MATHEUS JANUARIO PEREIRA (OAB 273644/SP), JOYCE CUPERTINO NOMURA (OAB 428581/SP), MATHEUS JANUARIO PEREIRA (OAB 273644/SP), JOYCE CUPERTINO NOMURA (OAB 428581/SP)
03/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:37

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 16:39

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2025 03:05

Suspensão do Prazo
04/07/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 16:35

Mudança de Magistrado
09/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 06:16

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:35

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 04:13

Juntada de Certidão
22/10/2024 08:12

Expedição de Carta.
12/08/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:51

Protocolo Juntado
30/07/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:51

Protocolo Juntado
04/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 13:48

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 21:20

Declarada incompetência
19/02/2024 20:57

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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