21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043244-60.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Glaucia Silva Soares - - Glauber Silva Soares e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - FESP / USU 2VRP - Procuradoria do Patrimonio Imobiliário do Estado de São Paulo - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de GLAUCIA SILVA SOARES, GLAUBER SILVA SOARES, IZILDINHA PIRES DE LIMA E GLAUDINEI SILVA SOARES sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito em fls. 777/780, servindo esta sentença como mandado.

Em razão da sucumbência, condeno o Estado de São Paulo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente incorridas pelo autor, atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do autor, arbitrados com base no artigo 85, §2º do diploma processual civil em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela Fazenda contestante, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante os artigos 389, 406 e 523, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente.

Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB.

Expeça-se o necessário.

Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E.

Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto.

Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais.

P.R.I. - ADV: SYLVIA JAQUELINE CAMATA KRABBE (OAB 149815/SP), MARIA DO CARMO CUNHA NUNES (OAB 85544/SP), SYLVIA JAQUELINE CAMATA KRABBE (OAB 149815/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), SYLVIA JAQUELINE CAMATA KRABBE (OAB 149815/SP), SYLVIA JAQUELINE CAMATA KRABBE (OAB 149815/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 141540/SP), ALVARO FRANCISCO KRABBE (OAB 141196/SP), ALVARO FRANCISCO KRABBE (OAB 141196/SP), ALVARO FRANCISCO KRABBE (OAB 141196/SP), ALVARO FRANCISCO KRABBE (OAB 141196/SP)
20/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:55

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 13:49

Conclusos para julgamento
06/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
02/07/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:38

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
20/05/2025 22:25

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:52

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 04:03

Suspensão do Prazo
22/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:43

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:43

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 09:36

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 07:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 17:04

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:57

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 13:55

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:59

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024 01:30

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:38

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2024 01:56

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:44

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:05

Expedição de Ofício.
12/11/2023 05:05

Suspensão do Prazo
28/09/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 10:40

Expedição de Mandado.
13/06/2023 10:40

Expedição de Mandado.
17/02/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 09:29

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 11:10

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2023 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 13:08

Expedição de Mandado.
12/07/2022 13:08

Expedição de Mandado.
12/07/2022 13:03

Expedição de Mandado.
12/07/2022 13:03

Expedição de Mandado.
11/07/2022 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2021 08:22

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 15:06

Decisão
23/08/2021 12:58

Conclusos para despacho
23/08/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 08:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 17:41

Decisão
18/08/2021 16:31

Conclusos para despacho
18/08/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 08:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 02:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2021 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2021 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2021 21:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2021 21:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2021 11:12

Expedição de Carta.
29/06/2021 11:12

Expedição de Carta.
29/06/2021 11:10

Expedição de Carta.
29/06/2021 11:07

Expedição de Carta.
31/03/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 13:10

Decisão
29/03/2021 10:45

Conclusos para despacho
29/03/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 22:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/01/2021 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2021 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2021 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/12/2020 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2020 21:06

Expedição de Carta.
16/12/2020 21:05

Expedição de Carta.
16/12/2020 21:05

Expedição de Carta.
16/12/2020 21:05

Expedição de Carta.
25/09/2020 08:55

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 18:58

Decisão
23/09/2020 18:38

Conclusos para despacho
23/09/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 13:32

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 08:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2020 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 22:19

Suspensão do Prazo
22/03/2020 19:15

Suspensão do Prazo
16/03/2020 12:11

Juntada de Petição de Réplica
09/03/2020 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2020 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2020 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2020 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2020 14:08

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 13:05

Decisão
13/02/2020 09:22

Conclusos para despacho
12/02/2020 16:03

Expedição de Certidão.
11/02/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2020 17:09

Juntada de Mandado
29/01/2020 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2020 11:59

Juntada de Mandado
29/01/2020 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2020 11:59

Juntada de Mandado
24/01/2020 04:37

Suspensão do Prazo
21/01/2020 10:08

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2020 15:51

Expedição de Carta precatória.
07/01/2020 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2019 12:36

Expedição de Mandado.
03/12/2019 12:36

Expedição de Mandado.
03/12/2019 12:35

Expedição de Mandado.
03/12/2019 12:35

Expedição de Mandado.
03/12/2019 12:35

Expedição de Mandado.
03/12/2019 12:35

Expedição de Mandado.
03/12/2019 12:35

Expedição de Mandado.
12/08/2019 13:13

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 14:34

Decisão
08/08/2019 11:19

Conclusos para despacho
11/06/2019 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2019 13:38

Decisão
03/06/2019 16:43

Conclusos para despacho
03/06/2019 16:42

Expedição de Certidão.
05/11/2018 08:10

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 16:30

Decisão
30/10/2018 18:38

Conclusos para despacho
20/08/2018 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2018 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2018 17:23

Decisão
10/08/2018 11:58

Conclusos para despacho
11/06/2018 21:50

Suspensão do Prazo
22/05/2018 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2018 10:25

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2018 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2018 17:00

Decisão
07/05/2018 12:52

Conclusos para decisão
19/02/2018 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 11:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2018 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2018 18:36

Decisão
01/02/2018 10:45

Conclusos para decisão
07/12/2017 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 16:58

Decisão
21/11/2017 11:18

Conclusos para despacho
09/10/2017 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 12:49

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2017 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2017 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 18:22

Decisão
13/09/2017 11:14

Conclusos para despacho
01/09/2017 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2017 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2017 12:41

Expedição de Certidão.
12/05/2017 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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