05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015593-95.2023.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Fabio Paula de Oliveira - Apelante: Walter Soares - Apelado: Carlos Eleutério Dias - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA.

RETENÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS CONTRATADOS.

CONTRATO QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE 15% SOBRE O "VALOR TOTAL RECEBIDO AO FINAL".

HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO CONTRATANTE, NÃO SOBRE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE TERCEIROS.

CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA QUE NÃO AUTORIZA COBRANÇA SOBRE BENEFÍCIO ECONÔMICO INDIRETO.

INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSTITUINTE EM CASO DE DÚVIDA.

RETENÇÃO INDEVIDA DE R$ 85.467,03 COMPROVADA.

PEDIDO RECONVENCIONAL DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL REJEITADO ANTE RESCISÃO POR CULPA DOS PRÓPRIOS PRESTADORES DE SERVIÇOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto de Souza (OAB: 267396/SP) - Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB: 130544/SP) - Rodolfo Boquino (OAB: 175670/SP) - 5º andar
10/06/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
15/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
12/12/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/12/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:04

Conclusos para despacho
09/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/11/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:34

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção
08/11/2024 09:22

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:17

Conclusos para despacho
10/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:39

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 12:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/06/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 06:53

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:26

Expedição de Carta.
03/06/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 09:24

Expedição de Mandado.
17/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
30/04/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:46

Conclusos para despacho
29/02/2024 19:10

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:11

Conclusos para despacho
20/02/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2023 12:06

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 07:51

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 08:57

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 13:01

Expedição de Carta.
11/08/2023 13:01

Expedição de Carta.
11/08/2023 07:39

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 08:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:04

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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