TJSP - 0012701-89.2007.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Henrique Barbante Franze
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 13:47
Prazo
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02/09/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012701-89.2007.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Antonio Maria Lunarde Bechelli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Deram provimento ao recurso, com observação.
V.
U. - POUPANÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
ADPF 165 DO STF.
APELAÇÃO. 1.
OBJETO RECURSAL.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS.
AFASTADOS.
O C.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADPF 165, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NESTA DEMANDA, AO DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER (1987); VERÃO (1989); COLLOR I (1990) E COLLOR II (1991).
MAS, PARALELAMENTE, ASSEGUROU A VALIDADE DO “ACORDO” COLETIVO, MEDIANTE A ADESÃO DOS POUPADORES, PELA INTERNET, NO PRAZO ADICIONAL DE 24 MESES.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. 3.
RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Vanilda Muraro Matheus (OAB: 165193/SP) - Gisele Muraro Matheus (OAB: 247692/SP) - 3º Andar -
01/09/2025 10:20
Correção da Categoria de Petição Dependente
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01/09/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 10:18
Protocolo Autuado em Apartado
-
01/09/2025 10:18
Subprocesso Cadastrado
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28/08/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:31
Acórdão registrado
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27/08/2025 18:47
Julgado virtualmente
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25/08/2025 16:52
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 15:14
Conclusos para decisão
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16/04/2025 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 15:54
Prazo
-
09/04/2025 09:56
Ato ordinatório
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27/02/2025 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 20:31
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 01:19
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
30/10/2024 12:02
Recebidos os autos do Setor de Digitalização
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30/09/2024 12:53
Remetidos os Autos para Local Externo
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26/09/2024 10:54
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
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26/09/2024 10:54
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
-
31/08/2023 09:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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27/02/2023 15:13
Conclusos para decisão
-
27/02/2023 15:08
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
-
27/02/2023 15:08
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
-
27/02/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2023 14:35
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
-
27/02/2023 14:35
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
-
03/02/2023 17:45
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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12/01/2023 10:12
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/07/2022 11:30
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/03/2022 14:20
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
03/08/2018 20:50
Conclusos para decisão
-
21/07/2017 13:59
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
-
21/07/2017 13:59
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
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11/07/2017 17:17
Informação
-
11/07/2017 17:08
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
-
11/07/2017 17:08
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
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11/07/2014 12:04
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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11/07/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
-
11/07/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
-
10/07/2014 00:00
Informação
-
10/07/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
-
10/07/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
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13/09/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
-
13/09/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
-
13/09/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
-
13/09/2013 00:00
Publicado em
-
12/09/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
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10/09/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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09/09/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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06/09/2013 00:00
Despacho
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06/09/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
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05/09/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
04/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
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04/09/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
-
29/01/2013 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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17/09/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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17/05/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
14/09/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
-
14/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
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13/09/2010 00:00
Publicado em
-
10/09/2010 00:00
Conclusos para decisão
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08/09/2010 00:00
Distribuído por sorteio
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24/05/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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18/05/2010 00:00
Publicado em
-
14/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
13/05/2010 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2010
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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