02/09/2025 11:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006477-48.2010.8.26.0306 (306.01.2010.006477) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ordalícia Santana Rossi - Banco Itaú Sa - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes intimadas da decisão que segue: No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente Comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975. - ADV: MÁVIA NÍDIA ZANUSSO (OAB 200368/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
01/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 10:40

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:29

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:27

Autos no Prazo
15/05/2025 02:28

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:03

Suspensão do Prazo
22/03/2025 00:00

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:44

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:12

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:15

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:13

Suspensão do Prazo
20/08/2024 18:46

Autos no Prazo
20/08/2024 18:35

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 11:20

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:20

Juntada de Mandado
21/06/2024 03:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/12/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:45

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
13/05/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 13:37

Conclusos para despacho
18/03/2022 04:40

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 18:33

Conclusos para despacho
15/02/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 14:02

Conclusos para despacho
18/01/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
26/08/2021 03:56

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 14:57

Conclusos para despacho
13/08/2021 17:51

Juntada de Petição de contestação
26/07/2021 10:38

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2021 16:14

Juntada de Petição de contestação
28/05/2021 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2021 15:23

Expedição de Mandado.
24/02/2021 15:22

Expedição de Carta.
26/01/2021 07:05

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2021 15:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/01/2021 16:49

Conclusos para despacho
17/12/2020 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 13:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/04/2017 13:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/09/2015 15:42

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/08/2014 08:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2014 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2014 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2014 15:53

Conclusos para despacho
14/08/2014 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2014 09:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2014 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2014 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2014 16:03

Conclusos para despacho
17/07/2014 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/02/2012 12:00

Despacho Proferido
15/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/01/2011 00:00

Despacho Proferido
27/12/2010 12:29

Recebimento de Carga
20/12/2010 11:03

Carga à Vara Interna
17/12/2010 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2010

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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