08/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4002311-06.2025.8.26.0361/SP REQUERENTE: KATIA NAOMI HANADA BALTAZAR HARADAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE SOUZA SIQUEIRA (OAB SP496420)ADVOGADO(A): FABIANA CAMACHO BAVA (OAB SP311461)ADVOGADO(A): FELIPE ROCHA MAGALHÃES (OAB SP399260) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil).

A presunção constante do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa e compete ao juiz indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Trata-se de taxa judiciária (de natureza tributária) e, por isso, compete ao Judiciário coibir abusos. Assim, providencie a parte a juntada de documentação que reforce a declaração de pobreza, tais : cópia das declarações de rendimentos dos dois últimos exercícios, faturas de cartão de crédito e extratos bancários, ambos do período dos últimos 3 (três) meses, extrato CNIS, a fim de aquilatar a real situação financeira do postulante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Caso contrário, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, hipótese em que o pedido de gratuidade restará prejudicado.

Intime-se
04/09/2025 16:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 74072, Subguia 73559 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 551,77
04/09/2025 16:47

Link para pagamento - Guia: 74072, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=73559&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
04/09/2025 16:47

Juntada - Guia Gerada - KATIA NAOMI HANADA BALTAZAR HARADA - Guia 74072 - R$ 551,77
04/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:18

Decisão interlocutória
04/09/2025 13:37

Alterado o assunto processual
04/09/2025 13:36

Conclusos para decisão
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4002311-06.2025.8.26.0361 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes na data de 27/08/2025.
27/08/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIA NAOMI HANADA BALTAZAR HARADA. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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