22/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046183-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clara do Nascimento - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6.

Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614).

Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615).

Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
21/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:28

Ato ordinatório
15/08/2025 18:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 18:46

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:30

Julgada Procedente a Ação
29/02/2024 07:43

Conclusos para julgamento
28/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 15:14

Conclusos para despacho
09/12/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:46

Juntada de Mandado
17/11/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 14:59

Juntada de Ofício
14/11/2023 14:59

Juntada de Ofício
14/11/2023 14:59

Juntada de Ofício
14/11/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 08:30

Expedição de Ofício.
31/10/2023 13:21

Expedição de Mandado.
31/10/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 15:01

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:45

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 09:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 17:36

Expedição de Carta.
06/10/2023 17:36

Concedida a Medida Liminar
06/10/2023 11:22

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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