TJSP - 7001313-21.2015.8.26.0269

1ª instância - 01 Criminal de Santa Barbara D Oeste

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO ANTONIO CAMILO

CPF *53.***.*82-29

Advogados

GISLAINE CRISTINA MORI DE SOUZA

OAB: 401262/SP

CPF *18.***.*89-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 10:34

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/09/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 17:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 16:04

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 10:11

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2025 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001313-21.2015.8.26.0269 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RONALDO ANTONIO CAMILO -

    Vistos.

    Cuida-se de Execução de Pena de RONALDO ANTONIO CAMILO, RG.

    Nº 32.224.135, qualificado nos autos, condenado à pena privativa de liberdade, com restante de pena à cumprir no total de 11 anos, 06 meses e 21 dias de reclusão, pela prática dos crimes de roubos qualificados, tráfico de drogas, além de outros.

    Por decisão/v.acórdão proferida nos autos, foi concedido ao sentenciado a prisão domiciliar em seu favor, para tratamento de saúde em domicílio, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, estando, deste então, cumprindo sua pena em regime semiaberto.

    Ademais, verifico que o sentenciado faz uso da tornozeleira eletrônica com monitoração eletrônica, conforme termo lavrado às fls.3551/3554.

    Fls. 3598/3600 e 3602/3604: Trata-se de pedido de justificativa de suposta violação de perímetro de monitoração eletrônica, requerido pela Defesa do executado, na data de 30/07/2025 (fls. 3588/3589) e na data de 05/08/2025 (fls. 3586/3587).

    O representante do Ministério Público opinou favoravelmente (fls. 3610).

    Regularmente processado, o feito está instruído com documentos juntados às fls. 3601 e 3605/3607. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    O pedido de autorização comporta deferimento.

    O sentenciado apresentou documentos comprobatórios, ora juntado aos autos, restando demonstrado à efetiva necessidade de deslocamento para atendimentos médicos.

    Assim, acolho a justificativa apresentada pelo sentenciado, reconhecendo que a eventual violação do perímetro de monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleira eletrônica, registrada no período mencionado, decorreu de necessidade médica devidamente comprovada por documentação juntada aos autos.

    Considerando os princípios da proporcionalidade e da finalidade ressocializadora da pena, bem como o entendimento jurisprudencial de que a violação de perímetro, quando justificada e sem intenção de evasão, não configura falta grave, deixo de aplicar sanção mais gravosa.

    Destarte, AUTORIZO, portanto, que o sentenciado se ausente de sua residência sempre que necessário para comparecimento a consultas, exames e tratamentos médicos junto ao Hospital do Rim, localizado na cidade de São Paulo, mediante prévia autorização judicial, bem como apresentação de comprovantes das datas agendadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo em casos de urgência devidamente justificada.

    Oficie-se às autoridades carcerárias competentes para que se cumpra esta decisão, bem como para que fiscalize o cumprimento das condições estabelecidas, comunicando a este juízo qualquer intercorrência ou descumprimento por parte do apenado.

    Cientifique-se o Ministério Público e Defesa.

    Intimando-se.

    Expeça-se o necessário.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GISLAINE CRISTINA MORI DE SOUZA (OAB 401262/SP)

  • 01/09/2025 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 15:10

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2025 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 16:05

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 10:22

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 10:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/08/2025 10:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/08/2025 10:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/08/2025 10:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/08/2025 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/08/2025 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/08/2025 15:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/07/2025 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 14:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/07/2025 13:13

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2025 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 06:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2025 06:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2025 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 15:58

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2025 07:47

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2025 00:58

    Suspensão do Prazo

  • 01/05/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/05/2025 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 11:22

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/04/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 23:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 23:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/04/2025 18:30

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2025 23:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2025 23:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2025 21:30

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 15:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2025 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 11:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2025 11:07

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 06:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2025 14:52

    Homologado o Cálculo

  • 11/04/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 11:12

    Apensado ao processo

  • 25/03/2025 19:40

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2025 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2025 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2025 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 16:57

    Mudança de Magistrado

  • 26/02/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2025 14:02

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 09:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/01/2025 09:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/01/2025 09:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/01/2025 09:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/01/2025 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/01/2025 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/01/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/01/2025 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 09:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2025 15:54

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 14:41

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 10/12/2024 16:24

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2024 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 04:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 02:46

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2024 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 13:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2024 13:50

    Juntada de Mandado

  • 23/09/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/09/2024 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 16:31

    Concedida Progressão de regime

  • 20/09/2024 10:11

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 11:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2024 11:37

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2024 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 05:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2024 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2024 11:05

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2024 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2024 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2024 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2024 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2024 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/08/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2024 10:52

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2024 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 16:33

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/04/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 09:26

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 01:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 17:07

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 17:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/11/2023 17:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/11/2023 17:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/11/2023 17:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/11/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/11/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/11/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/11/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 08:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/11/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 16:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2023 16:33

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2023 16:33

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2023 22:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 12:02

    Concedida a Prisão Domiciliar

  • 01/11/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 16:55

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 11/10/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 09:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/2023 09:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/2023 09:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/09/2023 09:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/09/2023 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/09/2023 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/09/2023 08:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/09/2023 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/09/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 09:54

    Desapensado do processo

  • 15/09/2023 09:54

    Desapensado do processo

  • 15/09/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2021 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/08/2021 00:00

    Apensado ao processo

  • 06/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/11/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

  • 25/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2015 00:00

    Desapensado do processo

  • 05/02/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/12/2014 00:00

    Outros

  • 02/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/09/2014 00:00

    Outros

  • 15/07/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/06/2014 00:00

    Outros

  • 25/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/10/2013 00:00

    Outros

  • 01/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2013 00:00

    Outros

  • 24/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2013 00:00

    Outros

  • 21/11/2012 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 20/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/03/2012 00:00

    Outros

  • 02/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 27/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2011 00:00

    Outros

  • 15/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/07/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 04/05/2011 00:00

    Outros

  • 04/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/04/2011 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 08/04/2011 00:00

    Outros

  • 07/04/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 07/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 16/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/03/2011 00:00

    Outros

  • 28/02/2011 00:00

    Outros

  • 23/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 21/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/01/2011 00:00

    Outros

  • 13/01/2011 00:00

    Outros

  • 05/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/12/2010 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 15/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2010 00:00

    Outros

  • 01/12/2010 00:00

    Outros

  • 25/11/2010 00:00

    Outros

  • 22/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 09/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2010 00:00

    Outros

  • 27/04/2010 00:00

    Outros

  • 23/04/2010 00:00

    Outros

  • 19/04/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 19/04/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/02/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2010 00:00

    Outros

  • 03/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/01/2010 00:00

    Outros

  • 21/01/2010 00:00

    Outros

  • 28/04/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/04/2009 00:00

    Outros

  • 06/01/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/12/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/12/2008 00:00

    Outros

  • 09/12/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 18/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2008 00:00

    Outros

  • 17/07/2008 00:00

    Outros

  • 18/06/2008 00:00

    Outros

  • 30/05/2008 00:00

    Outros

  • 27/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/03/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 10/03/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 16/01/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/01/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/12/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/11/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/11/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/11/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 04/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/08/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/03/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/12/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2003 00:00

    Outros

  • 20/10/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2003 00:00

    Outros

  • 21/05/2003 00:00

    Outros

  • 23/04/2003 00:00

    Outros

  • 21/03/2003 00:00

    Outros

  • 21/03/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/02/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/02/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2003 00:00

    Outros

  • 06/02/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2003 00:00

    Outros

  • 26/12/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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