14/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016702-55.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Condominio Gran Park Ecovida - Juliana dos Santos -

Vistos.

Conforme se observa da certidão de fls. 246/249, o imóvel possui alienação fiduciária em favor da CEF.

Diante da recente jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça, mostra-se ao menos em tese cabível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, observando-se, contudo, a necessidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda, conforme ementa cujo teor peço vênia para transcrever: "CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PENHORA DO IMÓVEL .

POSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As normas dos arts . 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2 .

A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa.

Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3.

Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art . 1.345 do Código Civil de 2002.4.

Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento .

Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5.

Recurso especial provido" (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Assim, manifeste-se a parte exequente em relação à necessidade de inclusão da credora fiduciária no polo passivo e da necessidade de sua citação caso pretenda a penhora do imóvel, devendo, se desejar, apresentar pedido expresso neste sentido, sendo que o feito será redistribuído para a Justiça Federal nesta hipótese, ou se requer a penhora dos direitos contratuais sobre o imóvel diante da existência da alienação fiduciária e o feito permanecerá neste juízo, dentro de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), ROSIMERE LOPES OLIVEIRA (OAB 305257/SP), DANIEL MEIELER (OAB 182157/SP), VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)
25/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
26/06/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 18:39

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:26

Arquivado Provisoriamente
18/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:58

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2024.
24/11/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:26

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 16:20

Expedição de Carta.
01/02/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:36

Conclusos para despacho
13/10/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 16:18

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2022 08:38

Conclusos para despacho
24/05/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2022 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 15:59

Bloqueio/penhora on line
07/01/2022 12:07

Conclusos para decisão
22/12/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2021 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 11:05

Juntada de Mandado
16/10/2021 20:35

Expedição de Mandado.
04/10/2021 20:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2021 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 10:52

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2021 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 16:47

Expedição de Mandado.
08/04/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 12:28

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 17:58

Proferido Despacho
24/03/2021 10:36

Conclusos para despacho
19/03/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 12:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 11:00

Proferido Despacho
15/03/2021 14:34

Conclusos para despacho
03/10/2020 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2020 12:44

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 17:21

Expedição de Carta.
14/09/2020 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2020 10:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/09/2020 16:59

Conclusos para despacho
11/09/2020 16:53

Expedição de Certidão.
11/09/2020 16:53

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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