02/09/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004370-91.2022.8.26.0306 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - - Jonathan de Oliveira Molina -

Vistos.

Fls. 144/145: Trata-se de ação de internação compulsória na qual requer o Ministério Público nova internação do requerido J.

O.

M., tendo em vista que subsistem os motivos que levaram à internação anterior, conforme laudo médico juntado (fl. 146). É o relatório.

Em juízo sumário, típico dessa fase processual, observo que, para que ocorra a concessão de tutela de urgência da internação compulsória em detrimento da liberdade da paciente, mas em favor da sua saúde, é necessário haver indícios de que a parte requerida está temporariamente com seu entendimento e sua autodeterminação prejudicados pela sua enfermidade.

No caso dos autos, o relatório médico comprova que o requerido não aderiu ao tratamento ambulatorial, necessitando de nova institucionalização.

Assim, a situação em que se encontra coloca em risco sua integridade física.

Conforme o laudo médico, a parte necessita realizar tratamento contra a dependência química em regime de internação, pois precisa de tratamento medicamentoso para abstinência.

Há, portanto, evidência de que a internação compulsória se faz necessária para resguardar a saúde, a integridade física e mental do paciente e seus familiares, daí o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Neste contexto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que o Município de José Bonifácio/SP promova(m) a INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA do requerido, qualificado na inicial, em clínica médica especializada para o tratamento adequado às patologias mencionadas no Laudo Médico que instruiu o feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do Ofício, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde, para as providências necessárias à respectiva internação, no prazo assinalado acima e em clínica especializada, encaminhando-se senha para acesso aos autos digitais.

Valerá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO.

Providencie a z.

Serventia o seu encaminhamento.

Fica, ainda, deferido o reforço policial, se necessário.

O cumprimento da liminar deverá ser comprovado nos autos.

Com informações do cumprimento da liminar pelo Ente Público, OFICIE-SE a Entidade/Clínica para que encaminhe ao Juízo, mensalmente, até o último dia de cada mês, todos os relatórios médicos, exames e evolução do tratamento do paciente, que servirão de prova documental.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), FELIPE CESAR NICOLAU ROSARIO (OAB 400677/SP)
01/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:31

Concedida a Medida Liminar
21/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:37

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
11/07/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 03:21

Suspensão do Prazo
24/04/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:32

Expedição de Ofício.
14/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:44

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 09:26

Expedição de Ofício.
26/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:29

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 14:32

Conclusos para decisão
03/07/2024 17:36

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 22:47

Suspensão do Prazo
03/04/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 15:09

Expedição de Ofício.
20/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2024 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2024 15:47

Conclusos para decisão
14/02/2024 10:43

Conclusos para despacho
10/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:22

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:42

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:38

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:42

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:40

Expedição de Certidão.
18/11/2023 21:13

Suspensão do Prazo
08/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2023 09:35

Expedição de Certidão.
28/10/2023 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 15:56

Conclusos para decisão
01/10/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 08:12

Expedição de Certidão.
20/09/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 19:55

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:51

Expedição de Ofício.
06/06/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:55

Expedição de Mandado.
03/02/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 14:57

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 09:53

Expedição de Certidão.
31/01/2023 08:07

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:31

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:18

Expedição de Mandado.
20/01/2023 15:29

Expedição de Certidão.
20/01/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 06:22

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 16:14

Conclusos para decisão
08/12/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/12/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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