TJSP - 7002577-90.2012.8.26.0071

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO MARCUS OLIVEIRA VENDRAMI

Advogados

EDUARDO LUIZ RIEVERS BUCCALON

OAB: 171309/SP

CPF *41.***.*71-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2025 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002577-90.2012.8.26.0071 (781855/2) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - RONALDO MARCUS OLIVEIRA VENDRAMI -

    Vistos.

    Diante do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, julgo extinta a pena imposta ao executado RONALDO MARCUS OLIVEIRA VENDRAMI, mãe ANTONIA GONÇALVES DE OLIVEIRA VENDRAMI, Nascido/Nascida 17/04/1974, nos processos de nº 3622/2003 e 0002890-23.2003.8.16.0021 e declaro extinta sua punibilidade.

    No tocante à pena de multa, declaro extinta a punibilidade quanto às penas impostas nos processos 3622/2003 e 0002890-23.2003.8.16.0021, que são de competência deste juízo, em observância ao Provimento 11/2015, de 27/02/2015, em razão do indulto concedido pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que, em seu artigo 12, prevê o benefício àqueles condenados a pena de multa cujo valor não ultrapasse o mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Portaria MF nº 75/2012, que fixa esse limite em R$ 20.000,00.

    A multa imposta se enquadra nesse parâmetro, e o delito de origem não está entre as exceções previstas no referido decreto, sendo, portanto, cabível a extinção da punibilidade com base no indulto coletivo.

    Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD, ao TRE e ao juízo de origem, servindo esta sentença como ofício.

    Informe-se à Central de Atenção ao Egresso a presente decisão.

    Regularize-se eventuais mandados, alvarás ou contramandados.

    Oportunamente, realizem-se as anotações e comunicações legais, procedendo-se ao arquivamento.

    Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIZ RIEVERS BUCCALON (OAB 171309/SP)

  • 21/08/2025 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:49

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 20/08/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 21:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/08/2025 21:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:47

    Ato ordinatório

  • 18/08/2025 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 21:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 21:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/10/2023 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 05/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2023 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

  • 24/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/04/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 08/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2017 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/05/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 08/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/04/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/04/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 30/03/2015.

  • 25/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/03/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2014 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/10/2014 00:00

    Outros

  • 29/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2014 00:00

    Outros

  • 27/06/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/06/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/06/2014 00:00

    Outros

  • 05/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/06/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2014 00:00

    Imprensa

  • 13/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/03/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2014 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 24/02/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 18/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/01/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2014 00:00

    Imprensa

  • 16/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/01/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/01/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2013 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 13/12/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 05/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/11/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 18/11/2013 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 23/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/10/2013 00:00

    Outros

  • 25/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/07/2013 00:00

    Outros

  • 29/07/2013 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 29/07/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 24/07/2013 00:00

    Outros

  • 12/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/07/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2013 00:00

    Outros

  • 07/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/05/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 22/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/05/2013 00:00

    Outros

  • 03/05/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2012 00:00

    Outros

  • 29/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/10/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/09/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/09/2012 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 15/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/05/2012 00:00

    Outros

  • 25/05/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/05/2012 00:00

    Outros

  • 18/01/2012 00:00

    Outros

  • 18/01/2012 00:00

    Outros

  • 16/12/2011 00:00

    Imprensa

  • 07/12/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/12/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/05/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/03/2011 00:00

    Outros

  • 01/03/2011 00:00

    Outros

  • 24/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/02/2011 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/01/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/12/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/11/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/09/2010 00:00

    Outros

  • 10/09/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/08/2010 00:00

    Outros

  • 29/07/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/07/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/07/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/05/2010 00:00

    Outros

  • 20/04/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 07/04/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/04/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/02/2010 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 21/12/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/11/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 12/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/09/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/09/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2009 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 20/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 17/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/06/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/06/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 02/06/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/06/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 18/03/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/03/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/03/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/02/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/01/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 14/01/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 12/01/2009 00:00

    Imprensa

  • 15/12/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 12/11/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2008 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 31/10/2008 00:00

    Outros

  • 30/10/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/10/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/09/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/05/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/05/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2002 00:00

    Baixa Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2012

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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