08/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4005207-17.2025.8.26.0007/SP AUTOR: WELLINGTON SANTOS OLIVAADVOGADO(A): THALITA LEMES MORAES (OAB SP517583) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Nos termos dos arts. 319, inc.

VII, e 320 do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a emenda da inicial para constar o interesse ou não pela audiência de conciliação ou mediação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) certidão do detran a indicar a existência ou inexistência de veículos em seu nome (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo); f) completo registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) com extrato de 30 dias de todas as aplicações e contas que surgirem (relatórios scr e ccs), devendo ser anexado o resultado mesmo que negativo; g) declaração de não ser sócio nem manter empresa individual ou registro na JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), com print de tela destinado a comprovação, tanto do nome como do CPF.

Em caso de ocorrência, deverá apresentar uma a uma as empresas, mesmo que inativas.

As mesmas informações e documentos relativas a cônjuge, companheira e responsável pela mantença do autor devem ser apresentadas.

Prazo: 15 dias, ficando desde já indeferida a gratuidade processual em caso de omissão da parte. Nesta hipótese e no mesmo prazo deverá ocorrer o recolhimento das custas e despesas, sob pena de cancelamento da distribuição.

As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondente a 5 UFESPs. Decorrido o prazo sem a juntada da documentação requerida ou recolhimento das custas, o processo será cancelado por falta de preparo nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: PETIÇÃO – EMENDA A INICIAL) Int.
04/09/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 08:36

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 6
04/09/2025 08:36

Decisão interlocutória
12/08/2025 08:24

Alterado o assunto processual
11/08/2025 19:10

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WELLINGTON SANTOS OLIVA. Justiça gratuita: Requerida.
11/08/2025 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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