TJSP - 7009076-22.2014.8.26.0071

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUDLEI DOS SANTOS RENE

Advogados

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA

OAB: 164433/SP

CPF *52.***.*85-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2025 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7009076-22.2014.8.26.0071 (974089/3) - Execução da Pena - Livramento Condicional - Hudlei dos Santos Rene - Assim, imprescindível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da concessão do indulto.

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HUDLEI DOS SANTOS RENE, Brasileiro, Ajudante Geral, RG 47130248, pai Odirlei Rene, mãe Aparecida de Jesus dos Santos, Nascido/Nascida 04/11/1990, de cor Branco, natural de Bauru - SP, com endereço à Rua Mario dos Reis Pereira, 3-89, bl 10 apto 33, Residencial Parque Colina Verde, CEP 17022-000, Bauru - SP, com relação à pena de multa imposta no processo de conhecimento 0004296-66.2011.8.26.0071 e 0007750-88.2010.8.26.0071.

    Expeça-se ofício de comunicação ao IIRGD, ao TRE e ao juízo de origem, servindo a presente sentença como ofício.

    Providencie-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente lançadas nos autos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Int. - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP)

  • 21/08/2025 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:49

    Concedido o Indulto

  • 21/08/2025 10:07

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2025 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 10:50

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 13/08/2025 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 13:38

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2025 04:07

    Suspensão do Prazo

  • 19/07/2025 04:38

    Suspensão do Prazo

  • 17/06/2025 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 16:27

    Evoluída a classe de 1714 para 386

  • 31/01/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 20:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/10/2023 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/03/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/10/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/02/2020 00:00

    Publicado ato_publicado em 26/02/2020.

  • 26/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2020 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/02/2020.

  • 31/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 06/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/08/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/01/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/12/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/11/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/11/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/08/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 12/04/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 07/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/03/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/09/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/09/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 15/08/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/06/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/06/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 05/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/02/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/12/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/10/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/10/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/10/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/09/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/09/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/08/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/08/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/07/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/07/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/06/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 16/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 16/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 25/11/2014 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2014 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 17/07/2014 00:00

    Outros

  • 27/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/06/2014 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 10/06/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 10/06/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/06/2014 00:00

    Outros

  • 24/02/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/09/2013 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2013 00:00

    Outros

  • 21/08/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/04/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 05/02/2013 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 29/11/2012 00:00

    Outros

  • 06/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2012 00:00

    Outros

  • 16/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/06/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/06/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 13/04/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/03/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/02/2012 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 16/01/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/12/2011 00:00

    Outros

  • 17/10/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/10/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2014

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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