01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002339-38.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Araújo Esse de Almeida - Italia Transporto Aereo S.p.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a indenizar a parte autora, a título de danos materiais no importe de R$ 1.964,80 atualizado monetariamente a contar do desembolso (12/02/2025) e R$ 200,00 atualizado monetariamente a contar desta data, ambas as quantias com juros legais a contar da citação (02/06/2025).

IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Cálculos na forma da Lei 14.905/2024.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos).

Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023.

Int. - ADV: TATIANE MARIA APARECIDA VIEIRA LOPES (OAB 291354/SP), MARIA APARECIDA BERNARDES DA SILVA ALVES (OAB 51356/GO), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)
29/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:31

Ato ordinatório
14/07/2025 06:13

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 05:39

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:02

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:43

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:47

Expedição de Carta.
26/05/2025 09:47

Ato ordinatório
26/05/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 07:29

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:21

Expedição de Carta.
30/04/2025 16:20

Recebida a Petição Inicial
29/04/2025 12:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 10:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/04/2025 14:12

Conclusos para decisão
11/03/2025 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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