TJSP - 2044740-38.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Roberto Casali da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:45
Prazo
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03/09/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2044740-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Abraao Arruda Quaresma - Agravado: Michel Abdel Massih Filho - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL.
DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.
LIMINAR DEFERIDA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU DESPEJO LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA MOVIDA PELA PARTE AGRAVADA.
O AGRAVANTE ALEGA QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTÁ GARANTIDO POR CAUÇÃO E QUE REALIZOU BENFEITORIAS NO IMÓVEL, REQUERENDO INDENIZAÇÃO, O QUE IMPEDIRIA O DESPEJO LIMINAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE DESPEJO LIMINAR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO AGRAVADA NÃO OBSERVOU QUE A AÇÃO DE DESPEJO FOI PROPOSTA APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DA NOTIFICAÇÃO DE RETOMADA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/1991.4.
A REGRA DO ART. 300, §3º, DO CPC, IMPEDE O DESPEJO LIMINAR DEVIDO AO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, PREJUDICANDO O PONTO COMERCIAL DO AGRAVANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR O DESPEJO LIMINAR DO AGRAVANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.
AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA DEVE OBSERVAR O PRAZO DE 30 DIAS PARA AJUIZAMENTO APÓS NOTIFICAÇÃO. 2.
DESPEJO LIMINAR NÃO PODE SER CONCEDIDO SE HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 8.245/1991, ARTS. 48, 56, 57, 59, §1º, VIII; CPC, ART. 300, §3º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Duarte Zanquetta (OAB: 301893/SP) - Ednei de Oliveira Antunes (OAB: 361607/SP) - 5º andar -
29/08/2025 21:49
Acórdão registrado
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29/08/2025 21:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 20:22
Julgado virtualmente
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27/08/2025 09:49
Julgamento Virtual Iniciado
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25/06/2025 14:47
Conclusos para decisão
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20/06/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2025 16:15
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 00:00
Publicado em
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29/05/2025 20:58
Prazo
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29/05/2025 20:58
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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23/05/2025 14:57
Despacho
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21/03/2025 12:10
Conclusos para decisão
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27/02/2025 12:27
Prazo
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24/02/2025 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 00:00
Publicado em
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21/02/2025 09:03
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
21/02/2025 00:00
Publicado em
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19/02/2025 16:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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19/02/2025 16:47
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 13:41
Expedição de Ofício.
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19/02/2025 13:40
Liminar
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19/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/02/2025 13:07
Conclusos para decisão
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18/02/2025 13:03
Distribuído por sorteio
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18/02/2025 12:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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18/02/2025 12:28
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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