04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000531-97.2025.8.26.0394 (processo principal 1000451-87.2023.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - - J.

Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados -

Vistos.

Considerando que a Lei nº 15.109, de 2025, alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil (CPC) para incluir o § 3º, dispensando o adiantamento das custas processuais nos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o presente processo deverá prosseguir sem a necessidade de tal adiantamento.

Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
03/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:35

Conclusos para despacho
11/05/2025 06:03

Suspensão do Prazo
11/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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