05/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:29

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057276-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lia Eleazar Alves Pereira - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA.

APOSENTADORIA.

CÁLCULO DOS PROVENTOS.

APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004.

OBSERVÂNCIA DO TETO PREVISTO NA CF/1988, ART. 40, § 2º, E NA LEI Nº 10.887/2004, ART. 1º, § 5º.

AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SPPREV.

A RECORRENTE ALEGA QUE SEUS PROVENTOS FORAM CALCULADOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LCE Nº 836/1997), EM PREJUÍZO DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004, E REQUER A ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA RECORRENTE FORAM CORRETAMENTE CALCULADOS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004 OU SE HOUVE APLICAÇÃO INDEVIDA DA LCE Nº 836/1997, ENSEJANDO DIREITO À REVISÃO DO VALOR IMPLANTADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EXPRESSAMENTE APLICA A LEI FEDERAL Nº 10.887/2004, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO UTILIZADA LEGISLAÇÃO MENOS BENÉFICA.OS DOCUMENTOS DO PROCESSO DEMONSTRAM QUE A MÉDIA ARITMÉTICA DAS 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES DA SERVIDORA FOI APURADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DA LEI Nº 10.887/2004.O VALOR DOS PROVENTOS FICOU LIMITADO PELA REGRA COGENTE DO ART. 40, § 2º, DA CF/1988 E DO ART. 1º, § 5º, DA LEI Nº 10.887/2004, QUE IMPEDE QUE A APOSENTADORIA SUPERE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.A LCE Nº 836/1997 FOI APLICADA APENAS PARA O CÁLCULO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, A FIM DE ATENDER AO TETO CONSTITUCIONAL, SEM AFETAR O CÁLCULO PRINCIPAL DOS PROVENTOS PELA MÉDIA CONTRIBUTIVA.A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A COMPATIBILIDADE ENTRE A LCE Nº 836/1997 E A LEI Nº 10.887/2004, RECONHECENDO A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DEVE OBSERVAR O CÁLCULO DA MÉDIA CONTRIBUTIVA PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 10.887/2004.O VALOR DOS PROVENTOS NÃO PODE EXCEDER A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME ART. 40, § 2º, DA CF/1988 E ART. 1º, § 5º, DA LEI Nº 10.887/2004.A APLICAÇÃO DA LCE Nº 836/1997 LIMITA-SE AO CÁLCULO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE TETO, SEM AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 10.887/2004.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 2º; LEI Nº 10.887/2004, ART. 1º E § 5º; LCE/SP Nº 836/1997, ART. 39.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000082-62.2025.8.26.0123, REL.

DES.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.08.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1051687-97.2024.8.26.0053, REL.

DES.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17.06.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005025-65.2022.8.26.0564, REL.

DES.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:46

Julgado Virtualmente
02/09/2025 16:23

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:23

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 07:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 07:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:20

Expedido Termo de Intimação
29/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio
28/05/2025 10:21

Processo Cadastrado
27/05/2025 18:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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