TJSP - 1062350-71.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062350-71.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Deusda Pereira Mascarenhas dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

PROFESSOR(A).

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

CARGA SUPLEMENTAR.

INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO.

NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSOR(A) DA REDE ESTADUAL À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA PISO SALARIAL DOCENTE (ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), BEM COMO DA CARGA SUPLEMENTAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E (II) ESTABELECER SE REFERIDA VERBA TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR, CONFORME PREVISTO NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 836/1997 E Nº 1.374/2022.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) INCIDEM SOBRE OS “VENCIMENTOS INTEGRAIS”, CONCEITO QUE ABRANGE O PADRÃO DO CARGO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES, COM EXCLUSÃO DAS VERBAS EVENTUAIS.O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, TEM COMO FINALIDADE COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS DOCENTES AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFIGURANDO VERBA DE NATUREZA PERMANENTE, INCORPORÁVEL E DE PAGAMENTO HABITUAL.PREVALECE, NO ÂMBITO DO TJSP, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061 (QUE REVOGOU O PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006), CONFIRMANDO QUE ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL.A DECISÃO MONOCRÁTICA NO RE Nº 1.153.964/SP, POR NÃO POSSUIR REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TJSP.A CARGA SUPLEMENTAR, PREVISTA NO ART. 11 DA LCE Nº 1.374/2022, TEM SUA BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO VALOR DA JORNADA DE TRABALHO DO DOCENTE, CONFORME O ART. 35 DA LCE Nº 836/1997.

COMO O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA O VENCIMENTO, DEVE COMPOR TAMBÉM A BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR.A TESE FIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP AFASTA A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 911 DO STJ E 1218 DO STF, POR TRATAREM DE CONTEXTOS NORMATIVOS E FÁTICOS DIVERSOS, BEM COMO RECHAÇA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, POR REFERIR-SE AO SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO AO PISO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO.O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO PISO SALARIAL DOCENTE, COM REFLEXOS NOS ADICIONAIS E CARGA SUPLEMENTAR, NÃO IMPLICA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA OU AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA, NÃO OFENDENDO OS ARTS. 37, XIII E XIV; 61, § 1º, II; E 169 DA CF/1988, NEM A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), NOS TERMOS DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.A VERBA COMPLEMENTAR DESTINADA A ALCANÇAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR, POR SE INCORPORAR AO VENCIMENTO DO DOCENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LCE Nº 836/1997, ART. 35; LCE Nº 1.374/2022, ART. 11; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061; TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL.

ADEL FERRAZ, J. 09.08.2013; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 01.11.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 30.10.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008401-35.2025.8.26.0053, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 29.07.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607