02/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005473-58.2025.8.26.0297 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vinicius Broetto Matos - - Manoel de Oliveira Matos -

Vistos.

Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de arrolamento sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, nos termos do artigo 659 e 662 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 38/42 destes autos de arrolamento sumário dos bens deixados por Maria Lúcia Broetto Matos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

No arrolamento não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou quitação das taxas e tributos incidentes (artigo 662 do CPC).

Deixo de determinar a intimação do fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme Comunicado CG n.º 1.252/2019, tal comunicação será encaminhada via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ.

Custas e despesas processuais pelas partes.

Entretanto, fica suspenso o seu pagamento enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita que ora lhes defiro, tendo em vista o teor das declarações firmadas às fls. 12 e 16, os documentos de fls. 46/48 e o módico acervo patrimonial partilhado.

Anote-se.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação desta sentença.

Em seguida, expeça-se o formal ou certidão de pagamento, se o caso, nos termos do Provimento CG n.º 14/2020.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 263552/SP), ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 263552/SP)
01/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:18

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
29/08/2025 10:14

Conclusos para julgamento
22/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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