TJSP - 1013651-51.2025.8.26.0602
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1013651-51.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - C.b.
Marketing Digital Ltda (captare) -
Vistos.
Nos termos do despacho retro proferido, cabe à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa/empresa de pequeno porte, conforme Enunciado 2 do Fojesp: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico".
No entanto, também é necessário comprovar a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando todos os documentos fiscais pertinentes ao negócio jurídico descrito na inicial, emitidos por ocasião da prestação dos serviços.
Além disso, deverá ser esclarecido o motivo da emissão da nota fiscal de fl. 50, datada de março/2024.
Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, inc.
II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado).
Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível.
O prazo é de 30 dias, pena de extinção.
Int.
Sorocaba, data supra. - ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 10777/AM) -
21/08/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2025 10:38
Conclusos para despacho
-
15/06/2025 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 15:46
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:46
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:46
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 12:11
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
11/04/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 18:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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