05/09/2025 10:36

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016234-41.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrida: Bruna Oliveira de Paula - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1.

AUTORA MORADORA DE UNIDADE DO CONJUNTO HABITACIONAL PAULO LÚCIO NOGUEIRA.

PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CDHU E DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 2.

RISCO DE DESABAMENTO DOS PRÉDIOS CONSTATADO EM PERÍCIA DETERMINADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1007308-81.2021.8.26.0344. 3.

OMISSÃO IMPUTÁVEL AOS RÉUS NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

PROBLEMAS QUE LEVARAM À SITUAÇÃO DE RISCO DOS PRÉDIOS POSSUEM ORIGEM FUNCIONAL, EM RAZÃO DA FALTA DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES, DE RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO. 4.

INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MÁ-FÉ POR PARTE DOS RÉUS EM PROVIDENCIAR O QUANTO NECESSÁRIO PARA EFETIVAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE.

SITUAÇÃO PRECÁRIA DOS IMÓVEIS QUE PERDURA HÁ ANOS, NÃO SE PODENDO ATRIBUIR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS À ALEGADA MORA DOS REQUERIDOS. 5.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:13

Acórdão finalizado
03/09/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:30

Provimento
03/09/2025 13:30

Julgado
26/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:17

Incluído em pauta para 22/08/2025 10:17:32 local.
20/08/2025 15:54

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
19/08/2025 06:52

Conclusão
18/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:15

Distribuído por sorteio
11/08/2025 11:36

Processo Cadastrado
07/08/2025 12:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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