TJSP - 1008375-38.2024.8.26.0161

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008375-38.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Josue Antonio de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO- DETRAN/SP, EM FACE DA R.

SENTENÇA DE FLS. 119/122 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: “DETERMINAR QUE O REQUERIDO DETRAN/SP RETIFIQUE O CADASTRO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, PARA EXCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA E SUA PROPRIEDADE PARA TODOS OS FINS, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, COM NOTAÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL”. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE DO DETRAN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA;   (II) SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO IMPEDE A RENÚNCIA DE PROPRIEDADE E A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA DA PARTE AUTORA. III.

RAZÕES DE DECIDIR O DETRAN É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS A RENÚNCIA À PROPRIEDADE IMPLICA ALTERAÇÃO NOS DADOS DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E IMPEDE A COBRANÇA DE DÉBITOS.  O ARTIGO 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A PERDA DA PROPRIEDADE POR RENÚNCIA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO. A RENÚNCIA À PROPRIEDADE DESOBRIGA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DE DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO A PARTIR DA CITAÇÃO, SENDO DIREITO DO AUTOR OBTER A DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DETRAN É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM DEMANDAS DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO.  2.

A RENÚNCIA DE PROPRIEDADE É POSSÍVEL SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. 2.

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA É LIMITADA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO.  LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.275, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA:  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039830-37.2024.8.26.0576, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012842-93.2024.8.26.0053, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.07.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003244-84.2024.8.26.0322, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090133-09.2023.8.26.0053, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.06.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1026888-70.2024.8.26.0576, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.04.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015977-33.2023.8.26.0576, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.05.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010588-69.2022.8.26.0037, REL.

JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.06.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000481-44.2024.8.26.0053, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03.10.2024.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Lopes (OAB: 459579/SP) - 16º Andar, Sala 1607