11/09/2025 12:26

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006683-03.2024.8.26.0032 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Rogério Cândido dos Santos - José Feliciano Pereira Júnior -

Vistos. 1.

Págs. 648/715: indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo réu, por não caracterizada a insuficiência de recursos afirmada, uma vez que os extratos de movimentação bancária juntados às págs. 659/710 registram o recebimento de créditos que, superando o montante equivalente a três salários mínimos nacionais vigentes por mês, revelam que dispõe de capacidade econômica que lhe permite, à míngua de prova acerca da existência de gastos extraordinários, suportar as despesas do processo sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. 2.

Rejeito, ainda, as questões preliminares arguidas em contestação, a começar pela concernente à inépcia da petição inicial, pois a peça ostenta pedido e causa de pedir, expostos de forma suficientemente clara e ordenada, com adequada especificidade, entrosando-se com coerência lógica, tendo sido instruída, ainda, com a documentação necessária ao conhecimento do conflito, a viabilizar a plena instauração do contraditório e o amplo exercício do direito de defesa.

Tampouco merece prosperar a tese de falta de interesse processual de agir suscitada, eis que a necessidade da tutela jurisdicional postulada está evidenciada pela resistência oposta pela parte demandada ao intento perseguido e o provimento pleiteado revela-se adequado à sua satisfação, a evidenciar a utilidade da movimentação do aparato judiciário estatal.

No mais, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo vícios processuais a sanar, de modo que, reputando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 3.

Divergem os litigantes acerca da efetiva constituição da sociedade de fato apontada na exordial, bem como sobre a quem competia a respectiva administração, impondo-se, para solução da causa, a definição do cabimento da prestação de contas nos moldes buscados. 4.

Incumbe à parte demandante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte demandada, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, nos termos do art. 373, caput, incs.

I e II, do Código de Processo Civil, não tendo cabimento qualquer alteração na distribuição ordinária do ônus probatório, de resto sequer pleiteada. 5.

Defiro a produção da prova oral postulada pelo autor, consistente no depoimento pessoal do réu e na inquirição de testemunhas.

Preservado o arrolamento já promovido, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, somente sendo admitida a inquirição em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 6.

Indefiro, porém, a expedição de ofício requerida à Famit Comercial Ltda., na consideração de que não restou demonstrada a indispensabilidade de requisição judicial para obtenção das informações almejadas, à míngua de prova de formalização de pleito extrajudicial neste sentido e de negativa da destinatária.

Int. - ADV: EDDY CARLOS CAMARGO (OAB 349935/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP)
21/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 15:43

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:16

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:41

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:32

Conclusos para despacho
23/07/2024 19:45

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:38

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 19:14

Juntada de Certidão
10/05/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 18:14

Expedição de Carta.
09/05/2024 16:52

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:36

Evoluída a classe de 7 para 45
09/05/2024 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 12:00

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:25

Conclusos para decisão
08/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 15:34

Conclusos para decisão
15/04/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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