05/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:18

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007177-81.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Osiris Esteves Pinto - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ABONO SALARIAL.

DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO DA UNESP.

PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDINDO SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDO JUDICIALMENTE. 2.

VERBA RECEBIDA SOB A RUBRICA “ABONO 2022”, DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 3.

VALORES QUE SE REFEREM A VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2021.

DESCONTO QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE).

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E DO TEMA Nº 368 DO C.

STF. 4.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5.

RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:12

Julgado Virtualmente
03/09/2025 11:13

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 08:54

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:40

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 11:34

Distribuído por sorteio
21/08/2025 11:33

Processo Cadastrado
21/08/2025 10:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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