TJSP - 1004104-62.2022.8.26.0417

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004104-62.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Imss - Instituto Municipal de Seguridade Social de Paraguaçu Paulista - Recorrida: Odete Pedroso de Andrade - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSOS INOMINADOS.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997.

AUTOAPLICABILIDADE.

INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

RECURSOS IMPROVIDOS.I.

CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL IMSS E MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROMOÇÃO HORIZONTAL DA AUTORA NA CARREIRA, PELO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE, COM CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997, EXCLUINDO PARCELAS JÁ RECEBIDAS E AUTORIZANDO A DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E (II) DETERMINAR SE HÁ A INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS PROVENTOS DA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DEVE SER AFASTADA, POIS O DIREITO PLEITEADO DECORRE DO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA EM ATIVIDADE, CONFIGURANDO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 85 DO STJ E NO TEMA 1017 DO STJ.

ASSIM, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA, POIS A PROGRESSÃO FUNCIONAL DECORRE DE SERVIÇO PRESTADO, EXISTINDO RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL COM A AUTORA.A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997, É AUTOAPLICÁVEL E INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, POIS SEU CRITÉRIO OBJETIVO (TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO) NÃO EXIGE AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ASSIM, OS ADICIONAIS DECORRENTES DESSA PROGRESSÃO DEVEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DO RECORRENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ E DO TEMA 1017 DO STJ.

O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE É AUTOAPLICÁVEL E INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, DEVENDO SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS TEMPORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997SÚMULA 85 DO STJART. 1º DO DECRETO 20.910/1932ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000815-87.2023.8.26.0417, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/11/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000702-70.2022.8.26.0417, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - 16º Andar, Sala 1607