02/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 4003881-30.2025.8.26.0554/SP AUTOR: MARIA NEUZA SOUZAADVOGADO(A): SERGIO NASCIMENTO (OAB SP035477) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito.

Anote-se. Este Juízo adota, em regra, como critério objetivo para concessão da Justiça Gratuita o mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, qual seja: pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês.

Assim, a fim de se analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do parágrafo segundo do art. 99 do Código de Processo Civil, comprove documentalmente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, seu estado de hipossuficiência financeira, trazendo aos autos a última declaração de imposto de renda entregue ou comprovação de sua isenção, bem como provas de que enfrenta dificuldades econômicas, como por exemplo, contas em atraso, inscrição de seu nome no rol de maus pagadores, extratos bancários, execuções fiscais aforados contra si, etc.

Caso não seja juntada a documentação solicitada, deverá em igual prazo, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Int..

Santo André27/08/2025.

Juiz(a) de Direito: Dra MARIA CAROLINA MARQUES CARO QUINTILIANO
29/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:06

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4003881-30.2025.8.26.0554 distribuido para 7ª Vara Cível da Comarca de Santo André na data de 27/08/2025.
27/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA NEUZA SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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