08/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:59

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001562-55.2025.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lucimara Teresinha Storio Zácari - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

APOSENTADORIA COM REBAIXAMENTO DE CLASSE.

EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA.

DESCABIMENTO.

A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL REFERE-SE AO CARGO, E NÃO À CLASSE.

INTERPRETAÇÃO QUE SE MANTÉM MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020.

INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 2º, DA LCE Nº 1.354/2020.

TEMA 1.207 DO STF.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Clovis Moraes Borges (OAB: 223239/SP) - Daniel Deperon de Macedo (OAB: 184618/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:18

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:47

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 13:43

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:47

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 11:29

Distribuído por sorteio
20/08/2025 08:36

Processo Cadastrado
19/08/2025 14:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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