19/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:58

Recebido o recurso
15/05/2025 20:13

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:44

Embargos de Declaração Acolhidos
21/01/2025 16:47

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
03/02/2024 17:28

Expedição de Certidão.
03/02/2024 17:28

Expedição de Certidão.
25/01/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:02

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:02

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 17:15

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:19

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:53

Julgada improcedente a ação
30/06/2023 13:55

Conclusos para julgamento
09/03/2023 18:19

Juntada de Petição de Réplica
09/03/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 14:33

Ato ordinatório
02/03/2023 15:10

Juntada de Petição de contestação
26/02/2023 10:09

Expedição de Certidão.
26/02/2023 10:09

Expedição de Certidão.
16/02/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 13:57

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:56

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:55

Expedição de Mandado.
15/02/2023 12:55

Expedição de Mandado.
15/02/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 21:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/02/2023 12:00

Conclusos para decisão
13/02/2023 12:00

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:01

Expedição de Mandado.
17/01/2023 16:01

Expedição de Mandado.
24/11/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 09:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/11/2022 11:40

Conclusos para decisão
12/08/2022 19:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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