05/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:16

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000101-48.2025.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Magna Dalboni Polito da Silva - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADA NA PENITENCIÁRIA “DR.

WALTER FARIA PEREIRA DE QUEIRÓZ” DE PIRAJUÍ, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE.

ADMISSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.

CARGO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO REFERIDO ARTIGO.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DIREITO À GRATIFICAÇÃO QUE TEM COMO TERMO FINAL A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/24.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thássia Mori Pandolfi (OAB: 424883/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:18

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:48

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 14:22

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:02

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 11:57

Distribuído por sorteio
20/08/2025 11:44

Processo Cadastrado
19/08/2025 17:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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